O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

..50 3 1. INTRODUÇÃO A disciplina legal acerca da ordem econômica é um tema relativamente recente no ramo jurídico, de modo que importa, de forma particular, observar certas questões preliminares que o tema sugere, sendo estas o que se entende por ordem econômica ou o que se concebe como sendo a política econômica, quais seriam os instrumentos legais para seu total controle jurídico, a quem está ligada a realização de tal controle, dentre outras. Assim, torna-se imprescindível analisar

argüição autônoma, genericamente, os atos do Poder Público, e como causa de pedir, a prevenção ou reparação de lesão a preceito fundamental, deles resultante; e, [b] Como objeto de argüição incidental, a controvérsia constitucional (que se entende, primacialmente, afeta ao controle difuso de constitucionalidade, mas também, como se verá adiante neste Parecer, a ações que tramitam no sistema de controle concentrado), sendo causa de pedir a relevância do respectivo fundamento. …

previamente para o Tribunal de Justiça, para que ele se manifeste. Este respeito entre os dois ordenamentos existe porque não há essa hierarquia. Mas se assim é, se o Tribunal de Justiça se empenhou na constitucionalização dos Tratados, se já se entende que os Tratados são uma Constituição material Europeia, então porque se decidiu avançar para uma Constituição Formal, para um Tratado que criasse uma Constituição para a União Europeia assinado em 2004 e chumbado em 2005, que por sua vez…

Nas eleições gerais de 2002, dois novos partidos, o Movimento para o Socialismo (MAS), presidido pelo carismático Evo Morales, e o Movimento Indígena Pachakuti (MIP) de Felipe Quispe Huanca, cognominado El Mallku, obtiveram juntos cerca de 28% dos sufrágios, índice superior ao registrado pela agremiação vencedora, o Movimiento Nacional Revolucionario (MNR). Ambos incorporaram a discurso de oposição essencialmente antineoliberal reivindicações e interpelações étnico-culturais indígenas,…

que só conta com uma maioria e acredita que a realização de eleições gerais irá resultar numa ampliação dessa maioria. Ou então, e isto se aplica mais aos sistemas pluripartidários, quando o Primeiro-Ministro recebe um voto de desconfiança mas entende que o Parlamento é que se acha em desacordo com a vontade popular. Nesses casos ele pode pedir ao Chefe do Estado que declare extintos os mandatos e, pelo mesmo ato, convoque eleições gerais. Realizada as eleições, seu resultado…

conferiram podem ser catalogados em três categorias, segundo se considera o pai de família como chefe religioso, como senhor da propriedade ou como juiz. I. O pai é o chefe supremo da religião doméstica; dirige todas as cerimônias do culto como bem entende, ou antes, como vira fazer seu pai. Ninguém na família lhe contesta a supremacia sacerdotal. A própria cidade, e seus pontífices, nada podem mudar em seu culto. Como sacerdote do lar, não reconhece nenhum superior. A título de chefe…

com reclusão de quatro a oito anos, e multa, sendo casos de aumento de pena o tráfico de arma de uso proibido ou restrito, e o cometimento desses crimes por militares, policiais, agentes, inclusive os penitenciários, seguranças de empresa privada de transporte de valores, ou por atiradores desportistas. No primeiro caso de aumento de pena, o tráfico de arma de uso proibido ou restrito, o infrator não terá direito à liberdade provisória, ou seja, não poderá responder o processo em liberdade. Tudo

dispõe de uma larga tradição do socialismo democrático. Na Europa, ao contrário do Brasil, a qualificação é inteiramente desnecessária. O socialismo, desde o seu nascedouro, está associado às causas democráticas, a partir mesmo da adesão à luta pelo sufrágio universal. O comunismo é que assumiu feição totalitária, pouco tendo a ver com socialismo, sendo uma expressão do despotismo oriental. Com o seu retumbante fracasso e o simultâneo abandono pelos socialistas do projeto de sociedade…

determinados. O poder, entendido como a Sistemas políticos 33 capacidade de determinar ou influenciar as decisões que definem o destino coletivo das sociedades, pode se encontrar concentrado nas mãos de um indivíduo (monarquia), de um grupo restrito de indivíduos (oligarquia) ou ser diluí­ o e distribuído em diferentes graus de intensidade, d entre a maioria dos membros de uma sociedade determinada (democracia). Sob quaisquer circunstâncias, a tomada de decisões políticas…

para prever e agir), mas conteúdo natural de ordem geral que ela mostra junto com os fatos particulares, como caráter universal da realidade, como significado geral da mecânica e da dinâmica do universo. As instituições do Estado Liberal, como o sufrágio universal, o sistema de partidos políticos, a divisão dos poderes do Estado, as liberdades públicas, as garantias individuais, assim como o próprio conceito de democracia, passam a ser reavaliados criticamente, procurando-se…