Direito administrativo monografias

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UNIVERSIDADE GAMA FILHO CAD – CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Monografia apresentada à banca examinadora do CAD – Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho, para conclusão do Curso de Pós-graduação em Controle da Administração Pública. Orientadora: Jacqueline Passos SilveiraBelo Horizonte – MG 2007. HELIANE DE GUADALUPE ALVES

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“Onde o processo político da definição concretizadora de implementação de uma política pública falha em nível de Executivo, o Judiciário tem não somente o poder, mas o dever de intervir”. Andreos Krell Krell

RESUMO

Controle judicial é aquele exercido, privativamente, pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativosdo Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um meio de preservação de direitos individuais, uma vez que visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. Para concretização deste controle são utilizadas vias processuais de procedimento ordinário, sumário ou especial de que dispõe o titular do direitolesado ou ameaçado de lesão para obter a anulação do ato ilegal em ação contra a Administração Pública. Esses remédios específicos visam impedir ou reprimir a ilegalidade da Administração, invalidando o ato danoso aos direitos dos administrados. Dentre estes remédios constitucionais tem-se: o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, o mandado de segurança individual, o mandado desegurança coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Alguns doutrinadores também consideram a ação direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade como meios de defesa de interesses da coletividade ou interesse difusos.

Palavras-Chave: Direito Constitucional; Controle Judicial; Políticas Públicas

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2 ESTADO, CONSTITUIÇÃO E INTERVENÇÃO ECONÔMICA................................4 2.1 ANÁLISE DA INTERVENÇÃO ECONôMICA ........................................................4 2.2 LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO JUDICIÁRIO ..............................................7 2.3 CONTROLE E INTERVENÇÃO............................................................................9 3 ATIVIDADE LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.......13 3.1 ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ........................................13 3.2 LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ...................14 3.3 LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE E O CONTROLE JURISDICIONAL ........14 3.4 Sistemas de Controle Judicial daAdministração.................................................19 3.5 CONTROLE COMUM .........................................................................................20 3.6 CONTROLE JUDICIAL ESPECIAL .....................................................................21 3.6.1 Atos Políticos....................................................................................................21 3.6.2 AtosNormativos ou Legislativos ......................................................................22 3.6.3 Atos Interna Corporis........................................................................................22 3.7 MEIOS DE CONTROLE JURISDICIONAL..........................................................23 3.7.1 Mandado de Segurança...................................................................................24 3.7.2 Ação Popular....................................................................................................25 3.7.3 Ação Civil Pública.............................................................................................26 3.7.5 Habeas Data ....................................................................................................28 3.7.6 Habeas...
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