O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

chegasse ao seu fim, e de quem nos abstemos de citar nome para não falhar. Finalmente a todos quantos se dispuserem a ler este trabalho, por curiosidade ou necessidade e, ao julga-lo, possam tirar dele algo, mais não seja e, com muito favorecimento, entende-lo como fruto de muito trabalho e busca pelo conhecimento. 5 RESUMO MADEIRA, António José Castanheira Morgado. A problemática da representação política e do patrimonialismo no Brasil contemporâneo. Orientador: Ricardo…

condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Não pode ser preso em flagrante, nem temporária nem preventiva. Só pode ser preso em sentença condenatória por crime comum prolatada pelo STF. A doutrina entende que a sentença deve ser definitiva. Clausula de irresponsabilidade penal temporária: § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Se ele…

casa legislativa. Trata-se de ato político, não sujeito a prazo, podendo o Senado suspender o ato normativo, no todo ou em parte, ou simplesmente não suspendê-lo, negando, assim, a extensão erga omnes da decisão do Supremo. Clève (1995, p. 97) entende desnecessária a atribuição de tal competência ao Senado Federal: Num momento (1934) em que se temia o ―governo dos juízes‖, em que se procurava manter a fiscalização incidental; em que se buscava as vantagens da fiscalização…

como o que é usado ou comum entre o povo. O “Folclore” é definido como um conjunto das tradições, lendas ou crenças populares de um país expressas em danças, provérbios, contos ou canções, ou a ciência das tradições e usos populares. “Tradicional”, entende-se como os factos ou dogmas que são transmitidos de geração em geração sem mais prova autêntica da sua veracidade que essa transmissão. No entanto, quando aplicadas a determinadas expressões, particularmente às artísticas e…

informam, com antecedência, dos termos do projeto em debate; portanto, não podem querer o que não conhecem. Quando muito, desejam o principal: por exemplo, abaixar, ou elevar um imposto, cominar, ou abolir uma pena. Às vezes, nem isso; no momento dos sufrágios, perguntam do que se trata ou acompanham, indiferentes, os leaders, que por sua vez prestigiam apenas o voto de determinados membros da Comissão Permanente que emitiu parecer sobre o projeto. Logo, em última análise, a vontade, do…

uma questão da Esaf? 1. (Esaf/MPOG/2002) Por Estado entende-se um grupo de pessoas que vivem num território definido, organizado de tal modo que apenas algumas delas são designadas para controlar uma série mais ou menos restrita de atividades do grupo, com base em valores reais ou socialmente reconhecidos e, se necessário, na força. Esta questão foi tirada do Dicionário de Ciências Sociais, da FGV, segundo o qual: Por Estado entende-se um agrupamento de pessoas que vivem num território

referentes à estrutura do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. 2 – Sentido de Constituição: *Ferdinand Lassale: as entende no sentido sociológico: ou seja, para ele, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país. *Carl Schmitt: apresenta um sentido político, considerando-as como decisão política…

manifesta má-fé. Da mesma forma, o Texto Constitucional de 1988 também previu a Ação de Impugnação de Mandado Eletivo, no capítulo dos direitos políticos, artigo 14, §§ 10 e 11, afirmando inicialmente que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. de elegibilidade constitucionais). Preocupou-se o legislador constituinte com as…

derivada de forma latina, imago, significa: reprodução artística de pessoa, coisa ou ser que são objeto de culto ou veneração, obtida por diferentes processos em pintura, escultura, desenho, fotografia, televisão e etc.“ O conceito acima está em sentido restrito, apenas enfatizando uma representação totalmente no âmbito visual. Assim como esse, muitos outros conceitos sofrem limitações que levam outros autores, como Walter Moraes (1982, p. 63), a contestarem tal limitação. Para Walter…

legítimos pelas autoridades nacionais e pelos chefes de Estado do projeto globalizador. A globalização abrange assim a “democracia ocidental” e fortalece com a legitimidade diplomática e “a comunidade internacional” os novos golpes à “liberdade de sufrágio”. 6. No tópico “MUDANÇA ORGANIZACIONAL: O MODELO JAPONÊS”, o autor mostra que as empresas japonesas divergem das características que Weber associava à burocracia. Cite os cinco (05) aspectos dessa divergência. Este tipo de modelo é…