O Que Se Entende Por Repristinação

equivalente à dos Estados-membros. Não é admitida adin de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido. Engloba todos os atos de indiscutível conteúdo normativo. É possível ao STF analisar a constitucionalidade de uma emenda. Entende-se atos normativos as resoluções administrativas dos Tribunais, bem como as resoluções administrativas. As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para a sustentação da tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais…

modificação de redação do texto de um dispositivo legal constitui modo usado pelo legislador para revogá-lo, derrogá-lo ou ab-rogá-lo. Por fim, se a lei nova regula a matéria de que trata a lei anterior e não reproduz determinado dispositivo, entende-se que este foi revogado”30. Costuma-se dizer que ocorre também a revogação tácita de uma lei quando esta se mostra incompatível com a mudança havida na Constituição, em face da supremacia desta sobre as demais leis (critério…

Trabalho/Campinas/2008) Assinale a alternativa CORRETA. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre: a) revogação; b) derrogação; c) ab-rogação; d) repristinação; e) anulação. Resposta: “d”. 7. (TRF/3ª Reg.-SP/MS/Juiz de Direito/2007) Assinale a alternativa CORRETA: a) A eficácia de uma norma é condição de sua validade, mas não de sua vigência. b) A condição de…

Ab-rogação é a revogação total da lei anterior. 38- Qual a diferença entre revogação expressa e tácita? Expressa é quando a revogação está escrita na lei nova. Tácita é quando a revogação está subentendida ou implicita na lei nova. 39- O que é repristinação? Impossibilidade de tornar a vigência a lei revogada em razao da revogação da nova lei. 40- Fale sobre critério de revogação hierárquico quanto a legislação e quanto a competência legislativa. Legislação: quando a lei…

encontra-se em plenamente vigente e válida, devendo produzir efeitos no sistema de direito positivo brasileiro, em razão de que não foi revogada pela Lei Complementar 116/03, nem de forma expressa, nem de modo tácito, o que não permite que se fale de repristinação no caso concreto, pois que não se pode repristinar o que não foi revogado, e ainda que o efeito do art. 10 da Lei Complementar 116/03 foi o de revogar as normas que haviam alterado a redação do art. 9º, § 3, do Decreto-lei nº…

RELATÓRIO DE LEITURA – II 6. O que se entende pelos termos existência, vigência, validade e eficácia do sistema jurídico. R: A EXISTÊNCIA da norma jurídica é a condição indispensável para que possa ser revestida de vigência, validade e eficácia. A VIGÊNCIA da norma equivale ao seu período de vida, desde o inicio da sua obrigatoriedade e observância até a sua revogação. A VALIDADE da norma é quando a norma é elaborada conforme os procedimentos estabelecidos pelo sistema jurídico

desuso O contra legem são costumes que se opõe a lei. O costume contrário à aplicação da lei não tem o poder de revogá-la, não existindo mais a chamada desuetudo ( a não aplicação da lei em virtude do desuso) Autores rejeitam o contra legem por entende-lo incompativel com a tarefa do estado e com o princípio de que as leis só se revogam por outras. O costume deve ser geral, cultivado por toda a sociedade ou observado por uma parcela ponderável da comunidade, ou ao menos mantida por…

desta sobre as demais leis. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º § 2º). Podem, portanto, coexistir. O § 3º fala sobre o fenômeno da repristinação: O fenômeno da repristinação, entendido como a restauração da lei revogada pela revogação da sua lei revogadora, por sua vez, não é aceito em regra, pelo nosso ordenamento jurídico [...]. Tomemos um exemplo: imagine-se que a lei X discipline o exercício de

gerais, processo legislativo ordinário e espécies normativas. 2 Noções gerais 2.1 Conceitos iniciais Estão ligados ao estudo de processo legislativo alguns conceitos importantes, que devem ser definidos: desconstitucionalização, recepção e repristinação. CF/67-69: art.51 §3° Na falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo e no parágrafo anterior, cada projeto será incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões subseqüentes em…

restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência) REPRISTINAÇÃO não acolhe a repristinação no Brasil, salvo disposição em sentido contrário. (Art.2º, § 3º, LINDB) Conceito de repristinação é a restauração da lei revogada pelo fato da Lei revogadora ter perdido sua vigência. * No nosso país uma vez que a lei é revogada não entrará em vigor novamente. Da analise do Art. 2º § 3º podemos concluir que: • • proibição da repristinação, significando que a antiga lei não será revalidada pela