Direito Civil - Lei de Introducao

3.12. QUESTÕES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

1. (TJSP/Juiz de Direito/2006 — 179º Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações:
I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes;
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;
III. A lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue;
IV. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Pode-se afirmar que são CORRETAS apenas:
a) I, II e III.
b) II e IV.
c) II.
d) I, II e IV.

2. (TRT/2ª Reg./Juiz do Trabalho/2007) É correto dizer que:
I. Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
II. Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais de direito, podendo também fundamentar suas razões de decidir nos usos e costumes locais.
III. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que a outra a modifique ou a revogue.
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior, salvo se expressamente o declare.
V. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a coisa julgada e o fim social a que se destina.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As alternativas II, IV estão incorretas e as alternativas I, III, IV estão corretas.
b) As alternativas II, IV e V estão incorretas e as alternativas I e III estão corretas.
c) As alternativas III e V são incorretas e as alternativas I, II e IV são corretas.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

3. (TRT/2ª Reg./Juiz do Trabalho/2007) No que pertine à eficácia da lei no tempo e no espaço,