O Que Se Entende Por Repristinação

dispositivas, no fato de que nestas a manifestação da imperatividade é menos intensa que nas normas taxativas. 8 TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 8.1 Validade, vigência, vigor, eficácia e efetividade das normas jurídicas. Revogação. Irretroatividade. Repristinação. Validade: dizemos que uma norma jurídica é válida quando é elaborado por quem tem competência legislativa e também se atenta para os critérios formais e materiais de seu procedimento. Vigência: é a obrigatoriedade da norma…

em que a mesma vier a ocorrer. CLÁUSULA DEZ – DA REPRISTINAÇÃO 10.1 - Na hipótese de rescisão do presente por falta de pagamento de qualquer verba devida pelo CONTRATANTE, caso os dados do servidor contratado não tenham sido apagados (deletados) e caso o CONTRATANTE manifeste expressamente sua vontade de revalidar o contrato tornando-o efetivo novamente e pague as quantias em atraso e os encargos moratórios, ocorrerá a repristinação do presente contrato, que voltará a vigorar em todos os

dos tribunais judiciais em determinado sentido. No âmbito do direito do trabalho, a jurisprudência consolidada pelo TST é reduzida a verbetes, que podem ser súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes normativos. A doutrina majoritária entende que a jurisprudência não é fonte normal do direito do trabalho, pois não teriam força de cumprimento obrigatório. Seria portanto, fonte informativa ou intelectual do direito e possível fonte material da CLT. Entretanto, há quem diga que…

resoluções, medidas provisórias. 3-O que veda o princípio da igualdade? Resposta: O princípio da igualdade veda que haja tratamento discriminatório entre pessoas por motivos de sexo, profissão, condição econômica ou idade, entre outras. 4-O que você entende “por tratar desigualmente os desiguais”? Isso Contraria o princípio da igualdade? Resposta: Poder-se-ia distinguir a evolução histórica do conceito de igualdade aplicado às sociedades em três momentos: o primeiro, onde seria…

08-04-2013 3º revogação de isenção – ex: pessoas que adquirem veículos taxis e veículos adaptados para deficientes -revogação não é repristinação Dec Lei 4657/42 Lei de introdução ao código brasileiro ou LICC Art 2 º par 3º **Lei C revoga lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei…

deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea “d”, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado". Art. 3° O…

Porque essencial para manutenção da federação. ADI Interventiva: proposta pelo PGR no STF que se der provimento ao pedido, o Presidente da República a decretará. O Presidente da República está obrigado a cumprir a decisão do STF? Há divergência. Quem entende que sim, será crime de responsabilidade do presidente caso desobedeça a decisão do STF (art. 10 da lei 1079-50). 2 Princípios Constitucionais extensíveis São as normas de organização da União que se estendem aos Estados. a)…

da lei (súm. Vinculante 10), mas se o plenário do Tribunal ou o STF já se manifestaram, dispensada está a reserva (art. 481, PÚ, do CPC). - Cláusula da Reserva de Plenário no STF: STF entende que não necessita ir a plenário, mas para a turma que o relator do Recurso Extraordinário. Há doutrina que entende que deveria ir a plenário. b.2) Controle concentrado/abstrato: objetivo da ação é a constitucionalidade ou não da norma em vigor. . Origem: Constituição da Áustria…

de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? Resposta: A revogação de uma isenção requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento jurídico, vez que no Brasil a repristinação não é aceita. Como lei que inova o ordenamento jurídico deverá sim respeitar o principio da anterioridade. 5. A concessão de isenção para produto nacional pode ser estendida a produtos similares importados de países estrangeiros?…

correspondentes legislações causariam. Portanto, a LC 116/03 ao definir os serviços passiveis de tributação por ISS dispõe sobre conflito de competência e então encontra respaldo na parte final do art. 156,III e 146, I ambos da CF. 3) Por leasing financeiro entende-se o contrato no qual o arrendador adquire bens de um fabricante e entrega seu uso e gozo ao arrendatário. Enquanto o arrendatário permanecer na posse do bem, lhe será cobrado uma contraprestação periódica. Ao final do…