Impostos sobre servicos de qualquer natureza

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SEMINÁRIO III- IMPOSTOS SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

1) O art.156,III, CF estabelece a competência dos Municípios para instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar”.
Diante da determinação Constitucional, pode-se estabelecer como critério material do ISS o fato de prestar serviços de qualquer natureza,excetuando-se àqueles do art.155, II, ou seja, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ainda na hipótese da norma tem-se por critério espacial o âmbito territorial do Município e por critério temporal o momento da prestação do serviço.
No conseqüente da norma o critério pessoal define o sujeito ativo do ISS como sendo o Município, haja vista competência delimitada pelaConstituição, e o sujeito passivo seria o prestador do serviço. Por fim, o preço do serviço consubstancia a base de calculo, enquanto a alíquota aplicada deve ser aquela prevista na legislação do imposto.
É possível extrair do texto Constitucional duas regras matrizes do ISS, quais sejam o próprio ISS e o ISS importação.
No caso de serviços prestados no exterior há que se levar em conta o localda ocorrência do resultado, para que seja possível destrinchar a regra matriz. Se ocorrer fora do Brasil não há se falar na cobrança do imposto, por obvio. No entanto, estando o tomador do serviço em território nacional o sujeito ativo será o Município em que se localize o tomador do serviço. Ao passo que o sujeito passivo será o tomador como substituto tributário do prestador. Ora, a regra matrizé clara no sentido de que contribuinte é aquele que presta o serviço, ficando os demais no âmbito da responsabilidade tributário que ao meu ver é o que se da com o tomador no caso de importação de serviços.

2) O conceito de serviços de qualquer natureza seria oriundo do Código Civil. Contudo tal conceito se apresenta impreciso(arts.593/ 609, CC), entendido como a obrigação de fazer marcadapelo esforço humano empreendido em esforço de outrem. De outra face o Código de Defesa do Consumidor apresenta um conceito de serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relação de caráter trabalhista”. Observa-se que o conceito da lei consumerista aparecemais abrangente e esta não deixa de ser constitucional.
Não se pode dizer que o legislador complementar é livre para definir os serviços tributáveis por ISSQN, vez que o próprio texto complementar aduz que os serviços passiveis de incidência de ISS são os “serviços de qualquer natureza”, assim o legislador não pode enquadrar ali atividades que não estejam dentro do conceito de serviço. O fato dea Constituição incumbir o legislador complementar de estabelecer quais os serviços passiveis de tributação não os institui de poder para que definam como serviço aquilo que não o é. Aires F. Barreto (ISS na Constituição e na Lei, 3ª Ed, pg. 315) explica que a lei complementar só é válida quando atende as exigências superiores do sistema. Não haveria sentido na possibilidade de ato do executivo,judiciário ou legislativo alterassem a Constituição. Resta ai mais um indicativo de que o legislador complementar não é completamente livre para determinar os serviços, vez que deve se ater as determinações constitucionais.

O doutrinador Paulo de Barros ainda menciona que:

O conceito de “serviço”, por sua vez, é consagrado pelo direito civil e foi utilizado pelo constituinte para definircompetência tributária, não podendo sofrer alterações pelo legislador infraconstitucional, quer complementar, quer ordinário. É o que prescreve o art. 110 do Código Tributário Nacional.(Direito Tributário Linguagem e Método, 4º Ed, pg .779).


Assim, em atendimento a Carta Magna serviço de qualquer natureza são aqueles indicados em Lei Complementar e que são entendíveis como serviço.

Com...
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