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DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de
novembro de 1969.




O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que a ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa
Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma
do segundo parágrafo de seu art. 74;
Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em25 de setembro de 1992;
Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o
disposto no segundo parágrafo de seu art. 74;


DECRETA:
Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
celebradaem São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente
decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992,
o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os
arts. 43 e 48, alínea “d”, nãoincluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do
Estado".
Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.


ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique CardosoCF/1988 – Art. 5º, inciso LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia1 e a do depositário infiel.


Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José. EC 45/04. A recente Emenda Constitucional nº 45/04, cremos, reacenderá a discussão acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos(de 22 de novembro de 1969), conhecida como pacto de São José da Costa Rica, no que tange ao seu artigo 7º, cláusula nº 7. A discussão repousará quanto a eventual revogação ou não de parte (derrogação) da redação do inciso LXVII no que se refere à figura do depositário infiel. A permanência do depositário infiel como causa legitimadora de decretação de prisão civil, em razão do novo texto conferidoao parágrafo 3º deste mesmo art. 5º, é questionável.


Com o advento da EC 45/04 o panorama modificou-se no que tange aos acordos internacionais concernentes a direitos humanos.


Em função dessa modificação, certamente virá à tona a discussão da repercussão da nova regra em face do disposto pelo artigo 7º, cláusula 7ª, da Convenção de Costa Rica. Terá sido ela resgatada pelanova disposição constitucional? O novo parágrafo tem eficácia retroativa ou a nova disposição somente se aplica aos novos acordos? Trata-se de uma hipótese de repristinação? A tramitação típica de lei ordinária conferida à aprovação da referida Convenção e cristalizada no Decreto nº 678/92 constituirá óbice formal de relevância superior ao conteúdo material do novo direito aclamado e que impede a suaretroatividade?
Estas questões certamente serão enfrentadas pela Doutrina e jurisprudência, de modo que qualquer manifestação neste sentido não se mostrará, inicialmente, apta à sua exploração pelos concursos públicos de múltipla escolha, por carecer de uma maior uniformização de idéias e argumentos.


Por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º da CF, "os...
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