O Mínimo Existencial

2- CONCEITO O mínimo existencial, também conhecido por várias expressões sinônimas – “mínimo necessário”, “mínimo de existência”, “mínimo indispensável” e “mínimo imponível” –, é corolário de um dos fundamentos do Estado brasileiro: a dignidade da pessoa. Segundo registros históricos, a primeira referência à ideia de “mínimo vital” vem do século XIX, quando, em 25 de maio de 1873, o Estado alemão fixou em 1000 thalers (moeda alemã) o limite de isenção para o contribuinte,…

STA 238 – Uma interpretação máxima ao conceito de mínimo No pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 238 – TO, o que estava em jogo era saber se o Judiciário poderia obrigar o poder público a arcar com os custos de um tratamento odontológico de uma criança portadora de deficiência mental. As instâncias ordinárias reconheceram o direito da criança, tendo a decisão sido confirmada pelo Min. Gilmar Mendes. De acordo com ele, “ante a impreterível necessidade de ponderações, são as…

AULA 6: O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL A divisão das duas primeiras gerações de direitos encontra fundamento normativo no direito internacional ao se constatar que os dois Pactos organizados pelas Nações Unidas, em 1966, utilizam justamente esta distinção: 1) Pacto internacional sobre direitos civis e políticos; 2) Pacto internacional sobre direitos sociais econômicos e culturais. A doutrina internacional tem a visão de que os direitos…

proibição do retrocesso social e da cláusula de reserva do possível Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Direitos Fundamentais; 2.1. Os Direitos Fundamentais e o Princípio da Proibição do Retrocesso Social; 2.2. Cláusula da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial como conteúdo essencial dos Direitos Fundamentais; 3. Conclusão; 4. Referências. 1. INTRODUÇÃO Entende-se por Direitos Fundamentais os direitos subjetivos aplicáveis nas relações das pessoas com o Estado e na sociedade,…

sua Constituição trazia poucos direitos sociais, com isso, impulsionou os Constitucionalistas a indagarem quais seriam os direitos mínimos que o Governo alemão deveria assegurar aos seus cidadãos, nascendo então no momento a idéia do mínimo existencial, ou seja, aqueles direitos mínimos para a existência da dignidade humana, também chamada de Justiça Social ou Mínimo Social. No Brasil a constituição de 1946 trouxe pela primeira vez expressamente em seu texto essa idéia, onde dizia no…

SIDNEY GUERRA E LILIAN MÁRCIA BALMANT EMERIQUE 379 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL Sidney Guerra * Lilian Márcia Balmant Emerique** SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Conceito 3. A dignidade da pessoa humana no constitucionalismo contemporâneo 4. A Dignidade da pessoa humana como princípio 5. A questão dos direitos sociais à luz do mínimo existencial: possibilidades e limites 6. Considerações finais. Referências. RESUMO: Neste estudo pretende-se…

“Reserva do possível, mínimo existencial e direito a saúde, algumas aproximações” O texto remete a algumas explanações referentes a alguns direitos sociais ideológicos, acreditando que possam ser inseridos de forma mais incisiva no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta o mínimo existencial traçando primeiramente uma reconstrução histórica deste, destacando que sua primeira aceitação ocorreu na corte alemã. De acordo com os autores cabe ao estado garantir o mínimo existencial…

superior Como os municípios recebem repasses orçamentários o governo federal deve estabelecer o mínimo que deve ser feito, qualquer coisa abaixo disso fere a dignidade. Ai entra o mínimo existencial digno de ordem assegurada , efetivando o direito geral de liberdade e também as prestações positivas extraordinárias do estado. Direitos sociais básicos á educação, segurança e saúde adequada. O mínimo se refere aos direitos relacionados as necessidades sem as quais não é possível “ viver…

ÁREA TEMÁTICA: DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DIREITOS SOCIAIS E SUA ADEQUAÇÃO DISTORCIDA NO BRASIL: O EMBATE ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL Kethilin Schwingel Iurino (UEPG) kethilin@hotmail.com1 Marcela Busnardo dos Santos (UEPG) marcelabs23@yahoo.com.br2 Orientadora: Adriana Timóteo Dos Santos Zagurski (UEPG)3 Resumo: Os direitos sociais adquirem grande notoriedade com o advento do Estado Social, já que, através desse contexto social observa-se a necessidade…

orçamentárias do Estado. Muitos criticam a aplicação sem restrições dessa teoria, defendendo a possibilidade de intervenção nas escolhas orçamentárias e imposição ao Poder Público de determinadas prestações, em especial aquelas relacionadas ao “mínimo existencial”. Outra divergência refere-se ao “ativismo judicial”, relacionado à legitimidade do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos sociais. Para parcela dos doutrinadores, o Poder Judiciário não detém tal legitimidade, pois…