O Mínimo Existencial

das prioridades de aplicação das verbas oriundas dos impostos recolhidos. Considerando a dificuldade dos referidos recursos, e com isso, na implementação dos direitos sociais, percebe-se as tentativas de mudança da legislação que defende o mínimo existencial para a sobrevivência daqueles que custeiam a máquina estatal por meio do pagamento de impostos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 explicitou amplo rol de direitos sociais, tornando ainda mais relevante o tema de sua…

CASE - DIREITO CONSTITUCIONAL II A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO¹ Gracielen Costa do Nascimento² Amanda Costa Thomé Travincas³ 1) DESCRIÇÃO DO CASO O presente caso versa sobre a garantia no Estado Democrático Brasileiro do mínimo existencial, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e do Estado Social, uma vez que seu conteúdo está intimamente ligado ao acesso de condições mínimas de prestações sociais e de

Mínimo existencial Inicialmente deve-se analisar a relação de liberdade jurídica e fática, de modo que deve haver a diferenciação destes dois conceitos onde há uma grande divergência material. Deste modo, a liberdade jurídica torna-se utópica e de grande dificuldade de ser realizada na prática cotidiana, uma vez que neste conceito de liberdade não poderá haver intervenção do estado para o bem estar social. Por outro lado a liberdade material encontra-se contemplada e praticada muitas…

Aula-tema: Direitos Sociais. Esta atividade é importante para que você compreenda a correlação existente entre direitos sociais, normas programáticas, mínimo existencial, reserva do possível, princípio da proibição do retrocesso e ativismo judicial. Normas de conteúdo programático são aquelas que, apesar de possuírem capacidade de produzir efeitos, por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia…

Aula 6: O conceito de mínimo existencial A divisão das duas primeiras gerações de direitos encontra fundamento normativo no direito internacional ao se constatar que os dois Pactos organizados pelas Nações Unidas, em 1966, utilizam justamente esta distinção: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Sociais. Assinala-se, todavia, que na doutrina internacional prevalece a visão de que os direitos humanos, de…

2015 AUTOR DIREITO CONSTITUCIONAL: Garantia aos Direitos e Garantias Fundamentais São José 2015 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 PERCEPÇÃO HISTÓRICA 3 O VALOR SUPREMO DA DIGNIDADE HUMANA 7 O DIREITO MÍNIMO EXISTÊNCIAL 10 A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 14 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais estão compilados na constituição brasileira de 1988 e foi instituída após…

Texto: o mínimo existencial como conteúdo essencial dos direitos fundamentais Autor: Ricardo Lobo Torres 1. Conceitue e apresente as características fundamentais do mínimo existencial. 2. O mínimo existencial é um direito fundamental ou um principio hermenêutico? Justifique sua resposta. 3. Quais as teorias que procuram explicar os limites do mínimo existencial. Em sua opinião qual a mais coerente? 4. O que é judicialização política? 5. Qual a vinculação entre o…

FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA. IPATINGA – MG FADIPA – FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA 2011 JULIANA BORNAKI SALDANHA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA. Monografia apresentada ao Curso…

plano sociopolítico, histórico, metafísico e cultural. ­ Ampliar gradativamente o alcance da leitura filosófica. CONTEÚDOS BÁSICOS/MÍNIMOS O que é filosofia Diferença entre senso comum e conhecimento filosófico ­ Aplicar conhecimentos filosóficos no plano ­ Elaborar por escrito o que foi apropriado de modo reflexivo. existencial, nos projetos de vida e nas relações Conceitos filosóficos básicos sociais. ­ Debater, tomando uma posição, defendendo­a…

(art. 145, § 1º.) obriga o jurista a reconhecer-lhe um determinado conteúdo, sentido e alcance. O mínimo existencial no Direito Tributário: capacidade contributiva e vedação de confisco Sabe-se que o princípio da capacidade contributiva ingressou no texto constitucional com a finalidade de inibir o legislador pátrio à instituição de tributos que colidissem com a concepção de mínimo existencial. Sua previsão encontra-se no parágrafo primeiro do art. 145 da Constituição. Não se pode…