Neoconstitucionalismo

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Texto: ponto de partida - sistema aberto de regras e princípios
Autor: J.J. Gomes Canotilho
1. Explique a assertiva: “o sistema jurídico do estado de direito português é uma sistema normativo aberto de regras e princípios.”.
2. Distinga princípios e regras como espécies de normas jurídicas.
3. Quais argumentos o autor sustenta para justificar a concepção de um sistema normativoaberto de princípios e regras?
Repostas:
1. É um sistema jurídico porque é um sistema dinâmico de normas, é um sistema aberto porque tem uma estrutura dialógica que significa a disponibilidade e capacidade de aprendizagem das normas constitucionais para captarem a mudança de realidade e estarem abertas as concepções variantes de verdade e justiça, é um sistema normativo porque a estruturação dasexpectativas referentes a valores; progamas; funções e pessoas são feita através das normas, é um sistema de regras e de princípios porque as normas podem se revelar tanto como regras ou como principio.
2. Principio e regras são subgrupos das normas. Há vários meios de dinstição entre o s dois, como: A) o grau de abstração na aplicação do caso concreto onde nos princípios esse grau é elevado,e nas regras não. B) grau de determinabilidade os princípios por serem vago carecem de mediação, já as regras são aplicadas diretamente. C) caráter de fundamentabilidade no sistema das fontes de direito os princípios tem um papel fundamental no ordenamento jurídico por serem constitucionais. D) proximidade da ideia de direito onde os principio estão ligados à ideia de justiça e as regras podem terum conteúdo meramente funcional. E) natureza normogenetica onde os princípios servem de fundamento para as regras. Quanto a uma diferença qualitativa os princípios são exigências de otimização onde sempre procura o melhor, e podem ser ponderados se em conflito com outro princípio, já as regras não deixam espaço para outra solução, pois, se valem devem ser cumpridas na exata medida de suasprescrições e também uma regra contraria é antinômica e as duas se excluem ao invés de conviverem.
3. Primeiro o autor mostra as dificuldades enfrentadas por modelos exclusivamente baseado em regras como a exigência de uma disciplina legislativa exaustiva e completa conseguir-se-ia assim um sistema de segurança, mas não haveria qualquer espaço para a complementação e desenvolvimento do sistema, ebaseado só em princípios que com a inexistência de regras precisas e a coexistência de princípios conflitantes só levaria a um sistema falho de segurança jurídica e tendencialmente incapaz de reduzir a complexidade do próprio sistema. E afirma que um sistema normativo de regras e princípios fornece suportes rigorosos para solucionar certos problemas metódicos, mas também permite respirar, legitimar,enraizar e caminhar o próprio sistema.

Texto: o mínimo existencial como conteúdo essencial dos direitos fundamentais
Autor: Ricardo Lobo Torres
1. Conceitue e apresente as características fundamentais do mínimo existencial.
2. O mínimo existencial é um direito fundamental ou um principio hermenêutico? Justifique sua resposta.
3. Quais as teorias que procuram explicar os limites domínimo existencial. Em sua opinião qual a mais coerente?
4. O que é judicialização política?
5. Qual a vinculação entre o mínimo existencial e o status positivus liberatis? Justifique a resposta.

Respostas:
1. O mínimo existencial é um conjunto de direitos que garantem a existência da pessoa humana, e que não podem ser ponderados ou ser objeto de intervenção do estado, aindaexigindo prestações estatais positivas para que se possam ser garantidos. São direitos em que o mínimo essencial é inalienável e que garantem a condição de existência das pessoas.
2. O mínimo existencial é a ponderação dos direitos fundamentais. O mínimo existencial é a essência irredutível dos direitos fundamentais, é a parte dos direito fundamentais sem a qual fica impossível a vida e a...
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