Direitos humanos

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AULA 6: O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL
A divisão das duas primeiras gerações de direitos encontra fundamento normativo no direito internacional ao se constatar que os dois Pactos organizados pelas Nações Unidas, em 1966, utilizam justamente esta distinção: 1) Pacto internacional sobre direitos civis e políticos; 2) Pacto internacional sobre direitos sociais econômicos e culturais.A doutrina internacional tem a visão de que os direitos humanos, de modo geral, são interdependentes e inter-relacionados, não havendo relação hierárquica entre eles.
Aplicabilidade dos direitos sociais fundamentais Os direitos fundamentais tem aplicabilidade imediata, contudo não merecem todos o mesmo tratamento, por causa das diferenças e dificuldades queapresentam em termos de efetividade e eficácia social. A questão dos custos: Especificamente quanto aos direitos sociais, é comum afirmar-se que, por implicarem custos que devem ser arcados pelo Estado para sua satisfação, dentro de um panorama de escassez de recursos, o poder judiciário não poderia interferir no âmbito das escolhas relacionadas à alocação dos recursos públicos. Desta maneira,tais direitos não estariam aptos para gerar verdadeiros direitos subjetivos à prestação material relacionada àquele direito. A questão da omissão: No Brasil, entretanto, tal tese não deve prosperar, entre outras razões, pelo fato de o texto constitucional ser bastante claro quanto à previsão dos direitos sociais como normas fundamentais. E, em que pese a dificuldade de se implementar na praticaas promessas do constituinte, o legislador ordinário e o poder executivo não podem se omitir em seu dever de integrar a previsão constitucional.
Passeio pela doutrina Segundo Ingo W. Sarlet a íntima vinculação de diversos direitos sociais com o direito à vida e com o direito à dignidade humana leva à necessidade de se reconhecer “que ao menos na esfera das condições existenciais mínimasencontramos um claro limite à liberdade de conformação do legislador”. Este limite acaba fazendo com que seja reconhecido um direito subjetivo a prestações que componham o “padrão mínimo existencial”. Outros pesquisadores também tem a dizer sobre o tema em questão: Argumento semelhante ao de Ingo é defendido por Clémerson Mertin Clève, que reconhece a eficácia progressiva dos direitossociais, na medida em que dependem de uma implementação, pelos poderes políticos, de politicas públicas que asseguram a sua efetividade em prazo razoável. No entanto, esta eficácia progressiva, para o mestre paraense, não significa que as normas constitucionais que asseguram os direitos sociais sejam meras normas programáticas, insuscetíveis de gerar prestações subjetivas. Isto porque, pelo menos comrelação ao já citado mínimo existencial, haverá uma plena justiciabilidade de tais normas. Verifica-se, aqui mais uma vez a aplicação do principio da mínima efetividade material dos direitos constitucionais. Vale, pois, reproduzir, in verbis, a lição do eminente autor: Se é certo que os prestacionais são direitos de eficácia progressiva, isso não significa dizer que possam ser considerados comomeras normas de eficácia diferida, programática, limitada. Certamente não. São direitos que produzem, pelo simples reconhecimento constitucional. Uma eficácia mínima. Produzem, antes de tudo, uma eficácia negativa. Por isso constituem parâmetro de constitucionalidade, invalidando atos, inclusive normativos, posteriores e anteriores à Constituição (por inconstitucionalidade ou por revogação)quando contrastes. Cuida-se aqui, do campo da dimensão objetiva. Do ponto de vista subjetivo, são capazes de criar situações jurídicas subjetivas negativas de vantagem. O mais importante, porem, é verificar a eficácia positiva decorrente da disposição constitucional. Ingressemos no campo da dimensão subjetiva. Ora, referidos direitos criam, desde logo, também, posições jurídico-subjetivas positivas...
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