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STA 238 – Uma interpretação máxima ao conceito de mínimo
No pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 238 – TO, o que estava em jogo era saber se o Judiciário poderia obrigar o poder público a arcarcom os custos de um tratamento odontológico de uma criança portadora de deficiência mental. As instâncias ordinárias reconheceram o direito da criança, tendo a decisão sido confirmada pelo Min. GilmarMendes.
De acordo com ele,
“ante a impreterível necessidade de ponderações, são as circunstâncias específicas de cada caso que serão decisivas para a solução da controvérsia. Há que se partir, detoda forma, do texto constitucional e de como ele consagra o direito fundamental à saúde”.
Não se pode deixar de contrastar o referido entendimento com a teoria do mínimo existencial. Por essa teoria,apenas o conteúdo essencial dos direitos sociais teria um grau de fundamentalidade capaz de gerar, por si só, direitos subjetivos aos respectivos titulares.
Sempre critiquei essa teoria por doismotivos básico: (a) ela não é totalmente compatível com a realidade constitucional brasileira; (b) ela pode levar a uma neutralização, pela via interpretativa, dos direitos sociais reconhecidos pelaConstituição. Mas não vem ao caso aprofundar essas críticas.
O importante é que, mesmo que se aceite a teoria do mínimo existencial, deve-se tentar ampliar ao máximo o núcleo essencial do direito, demodo a não reduzir o conceito de mínimo existencial à noção de mínimo vital. Afinal, se o mínimo existencial fosse apenas o mínimo necessário à sobrevivência, não seria preciso constitucionalizar osdireitos sociais, bastando reconhecer o direito à vida.
Em alguns textos, já defendi o que se segue:
“Para além desse patamar básico, garantido pelo mínimo existencial e pelo princípio dadignidade da pessoa humana, é possível que o Judiciário reconheça a nota de fundamentalidade de outros direitos socioeconômicos, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. (…)
Nessas...
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