O Ministério Público Federal Ofereceu Denúncia Em Face

ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, de aditamento à denúncia, processado à…

(EVA). Questão 1: Ciente sobre crime de calúnia cometido contra funcionário público em razão de suas funções, analise a hipótese narrada a seguir e com base na legislação vigente, fundamente sua resposta ao questionamento. "Caio imputou falsamente a Erasmo, comissário de polícia, a prática do crime de corrupção, alegando que este recebera R$ 500,00 (quinhentos reais), para não ser preso em flagrante delito, em face de estar dirigindo embriagado, quando Erasmo o abordara em blitz…

Autos: 2682900-1/2009 Autor: Ministério Público Estadual Réus: FSA e MMT Tráfico. Prisão em flagrante. Pedras de “crack” em depósito. Fato novo durante a audiência de instrução e julgamento. Desconhecimento em benefício da defesa e homenagem ao art. 5º, LV, CF. A delação de um dos acusados desacompanhada de provas ou indícios não induz a condenação de outro acusado. (art. 5º, LV, CF). Réu primário, bons antecedentes, profissão e endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação…

do xxxxxx, sob o nº xxxxx, com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxxx, n°xxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade, Estado, CEP: xxxxx-xxx, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, perante V. Exª com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS, pelos motivos adiante expostos, em favor de: JOÃO HENRIQUE, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, filho de pai não declarado e dona xxxxxxxxx,…

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado nomeado por este MM. Juízo, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS, e o faz nos seguintes termos: O digno representante do Ministério Público ofereceu denúncia exclusivamente naquilo que tinha em mãos: o inquérito policial. DO INTERROGATÓRIO: INTERROGATÓRIO ANTONIO HOBOL Em interrogatório…

Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime, registrados neste juízo sob nº 2011.0001484-5, em que figura como autor o Ministério Público e acusado SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em 28 de junho de 2012 ofereceu denúncia em face de, já qualificado nos autos pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306, da Lei 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 24 de setembro de 2011, por volta…

fato e de direito que passa a expor: I – RELATÓRIO O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, dando-o como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pois, segundo narrado à fls. IV, com acusado foram apreendidos (02) torrões de maconha e (01) bucha de cocaína, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Recebida a denúncia e citado o acusado, o processo foi devidamente instruído.…

ATIVIDADE DE TEORIA GERAL DO PROCESSO ALUNO: Pedro Rafael de Nazaré Albino MATRICULA: 201101080442 TURMA: 3002 Plano de aula 1 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada…

investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal,…

vontade pagou o que era devido, se caracteriza a atipicidade formal. Neste sentido reza as Súmulas 246 do Supremo Tribunal Federal: “Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos.” Do mesmo modo, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal dispõe: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal”. Em um raciocínio a contrario sensu da Súmula referida,…