Habeas corpus art. 647 e 648, ii, do cpp

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XXXXXXXXX.

Nome xxxxxxxxxxx, Nacionalidade, Estado Civil, Advogado inscrito na OAB, seção do xxxxxx, sob o nº xxxxx, com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxxx, n°xxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade, Estado, CEP: xxxxx-xxx, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, perante V. Exª com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS, pelos motivos adiante expostos, em favor de:

JOÃO HENRIQUE, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, filho de pai não declarado e dona xxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua Vai e Vem, nº 15, Bairro Centro no Município de Itamaraju, mantido recolhido na Delegacia desta Cidade de Itamaraju, após ter sido preso em Flagrante Delito.

DOS FATOS.

O Paciente, conforme se depreende dos autos, foi preso em flagrante delito por Tráfico de Drogas na data de 23 de janeiro de 2011, no Município em que reside.
Na data de 28 de fevereiro o Ilustríssimo Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do Art.33 da Lei nº 11343/03.
O réu foi devidamente citado para apresentar defesa preliminar, no entanto, até o dia 22 de agosto de 2011, o Juiz de Direito ainda não designou audiência de instrução e julgamento estando o processo concluso no Cartório Criminal.
Ocorre, porém, que decorridos mais de 170 dias do referido ato prisional, o paciente continua recolhido à prisão, não lhe sendo concedido qualquer benefício assegurado na Constituição Federal e na lei penal.

DA COAÇÃO ILEGAL

Nessas condições Excelência, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização de instrução processual, encontra-se esgotado, gerando o Constrangimento Ilegal sofrido pelo Paciente objeto da presente impetração. De outro lado, a doutrina e a jurisprudência pátrias tem consagrado o entendimento de que é de 81 dias o prazo para o termino da ação