Alegacoes finais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.




Autos nº.





cxxxxxx, já qualificado nos autos emepígrafe, vem, com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado nomeado por este MM. Juízo, apresentar:





ALEGAÇÕES FINAIS, e ofaz nos seguintes termos:






O digno representante do Ministério Público ofereceu denúncia exclusivamente naquilo que tinha em mãos: o inquérito policial.DO INTERROGATÓRIO:


INTERROGATÓRIO ANTONIO HOBOL


Em interrogatório judicial prestado perante este MM. Juízo, o acusadorelatou a verdade dos fatos, sendo que o mesmo confessou o transporte das referidas armas que ensejaram sua prisão em flagrante.


Excelência!Observa-se que o acusado a todo o instante relatou a verdade dos fatos de forma clara, devendo ser relevante a sua apreciação na hora de prolatar a r. sentença.


O interrogatórioé concomitantemente meio de prova e meio de defesa, pois enquanto o acusado se defende, não deixa de ministrar ao Juiz, elementos úteis à apuração da verdade, seja pelo confronto com provasexistentes, seja por circunstâncias e particularidades das próprias declarações que presta.
Comunga dessa opinião Hélio Tornaghi em Curso de processo penal. “Acredita que na lei emvigor o interrogatório é meio de prova. É oportunidade para fazer alegações defensivas, mas seu objetivo é provar, seja a favor ou contra”.
Na história do processo penalbrasileiro, o interrogatório dos antigos códigos e das leis das unidades federadas era meio de defesa. Neste sentido, por sinal, o código de processo do Distrito Federal, em seu artigo 296, determinava que o...
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