O Ministério Público Federal Ofereceu Denúncia Em Face

respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSÉ, brasileiro,…

interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. APELAÇÃO CRIME TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70049819469 COMARCA DE PORTO ALEGRE CLEITON LUIS DUTRA FREIRE MINISTERIO PUBLICO APELANTE APELADO 1 U TRIB IÇ A PODER JUDICIÁRIO L DE JU ST ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

Semana 02 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda…

Competência HC: “No âmbito da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e jugar, originalmente, “os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal”, bem como o recurso contra decisão de habeas corpus julgado por juiz federal (ar. 108 ,II CF). Enumera o art. 648 do CPP, quais são as coações ilegais que devem ser enfrentadas com o remédio jurídico-constitucional do habeas corpus. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I -…

DE FIXAÇÃO – Inquérito Policial e Ação Penal APARECIDA DE GOIÂNIA 2015 1. Explique porque o inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia ou de queixa. O inquérito policial investiga a respeito da existência do fato criminoso e da autoria, dando ao Estado, policia e ao Ministério Público o poder de apurar a autoria e a materialidade do fato. Tem por finalidade embasar ou angariar elementos de prova para uma eventual ação penal. 1. Quais as…

ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido; proibiu a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, ressalvados os bens cuja venda fazem parte das atividades normais do devedor; mandou oficiar ao Registro público de empresas para que procedesse à anotação da falência no registro do devedor; determinou a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas para que informassem a existência de bens e direitos do falido; autorizou a…

| | |certidão do oficial de justiça, encontraria-se em local incerto. Indignado, | | |Dagoberto quer prosseguir e pede providências ao Ministério Público. Que | | |medida deverá adotar o parquet? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: | | |Exercício Suplementar

DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS ANTÔNIO LOPES, funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, qualificação completa, vem por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos arts. 396 e 396A do CPP oferecer RESPOSTA DO ACUSADO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS Iniciado inquérito policial em face de Maria Campos, após deferimento da medida de interceptação telefônica foi gravada conversa entre aquela e Antônio…

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS Processo nº: ... ANTÔNIO LOPES, nacionalidade, estado civil, funcionário da Polícia Federal, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º..., residente e domiciliado..., neste ato devidamente representado por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 38 do CPP, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a PÚBLICA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…