O Ministério Público Federal Ofereceu Denúncia Em Face

penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária. MM. Dr. Juiz: 1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade dos acusados de terem praticado crime contra a ordem econômica e tributária na forma da r. denúncia de fls. . São cidadãos de bem, portadores de uma folha de antecedentes penais imaculada na forma de fls. 432-4 do processo, já com mais de 60 anos cada acusado, e que geram na forma do atestado anexo, mais de 832 empregos diretos e…

formalidades legais, imputou-se o delito a Maria Campos, e em seguida foi requerida a utilização da interceptação telefônica, com a finalidade de compreender o modus operandi e demais partícipes; a este pedido da autoridade policial o membro do Ministério Público confirmou a necessidade, e o juízo competente confirmou a medida limitando a arrazoar pelos fundamentos da representação policial, opondo-se também ao art. 2º, II, Lei n. 9.296/1996. Durante o curso do monitoramento, foi…

0000 Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: “A” MM. Juiz, “A”, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, pelo Defensor Público, signatário, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar MEMORIAL DE DEFESA, expondo e requerendo o que segue: I-Breve Relatório: O Parquet ofereceu denúncia em face de “A” como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A denúncia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL. Antônio Lopes, policial federal, brasileiro, domiciliado na rua, vem por seu advogado constituído conforme procuração em anexo, perante vossa excelência apresentar: RESPOSTA DO RÉU Com base no artigo 396, do CPP, pelos fatos abaixo exposto: DOS FATOS O ministério público ofereceu denúncia em face do…

TRABALHO ACERCA DE NULIDADES (VALE ATÉ DOIS PONTOS). INDIVIDUAL OU EM GRUPO. PRAZO DE ENTREGA: DIA 17/05/2012. Na cidade de Arsenal, no Estado Z, residiam os deputados federais Armênio e Justino. Ambos objetivavam matar Frederico, rico empresário que possuía valiosas informações contra eles. Frederico morava na cidade de Tirol, no Estado K, mas seus familiares viviam em Arsenal. Sabendo que Frederico estava visitando a família, Armênio e Justino decidiram colocar em prática o plano…

Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. 1.2 - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial encontra-se disciplinado nos…

nos autos do Processo Crime em trâmite sob nº..., pelas razões fáticas e jurídicas que passa expor: SINOPSE DA QUESTIO 1. Que o Ministério Público ofereceu 02 denúncias quase simultâneas para fatos que ocorreram em anos diferentes, sendo de modo arbitrário, deixou de oferecer a transação......... 2. A defesa do O Réu, argumentou que deveria ter sido oferecido o benefício…

responsabilidade objetiva sobre o caso, devendo indenizar os familiares da vítima. Outrossim, ainda na hipótese de ter sido comprovado o nexo causal entre a morte e o acidente de trânsito, poderão os familiares ingressar com ação indenizatória em face do condutor do veículo, caso seja aferida a culpa ou dolo. Todavia, como o caso em questão menciona que o falecimento ocorreu por falha médica, tendo em vista que foi ministrada medicação incompatível com as condições pessoais da…

TAL, já qualificado nos autos da ação penal nº 000000000, vem por intermédio do advogado infra-assinado, nomeado Defensor Dativo, à presença de Vª. Exª., apresentar DEFESA, e para tanto pugnar pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face da DENUNCIA oferecida pelo Ministério Público pelas seguintes razoes: Nossa nação vive em um momento de franca campanha pelo desarmamento, e para tanto procura em todos os meios possível incentivar a entrega de armas de forma voluntária, conforme amplamente…

INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2011 O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 88º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2011, no uso de suas atribuições, AVISA que faz publicar as questões, a dissertação e a peça prática da prova escrita sorteada, realizada em 04 de setembro de 2011. - PROVA ESCRITA – N° 03 - DISSERTAÇÃO - Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Tema: “O Ministério Público…