Direito

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ATIVIDADE DE TEORIA GERAL DO PROCESSO


ALUNO: Pedro Rafael de Nazaré Albino
MATRICULA: 201101080442
TURMA: 3002



Plano de aula 1
1ª Questão.
César promove uma execução em face deJoaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóveldo devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a serimpenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei n º 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

R: Sim, aplica-seimediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ – Bem da família – Penhora – Vigência da lei, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, por tanto o credor deverá transferir a penhorapara moradia familiar anterior ou anular a venda.

Plano de aula 2

Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) saláriosmínimos. O processo foi distribuído perante a 1 ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos JuizadosEspeciais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto najurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga -se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal eJuizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?

R: A) Não assiste razão a Gustavo, trata-se em seu texto expressamente que a competência do Juizado...
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