O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

CRIME DE RESPONSABILIDADE Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO THAYNÁ DO NASCIMENTO FREITAS NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM HOTELARIA Rio de Janeiro 2015 HOTEL DE GURUPI É ACUSADO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Transhotel pela prática de poluição ambiental. Segundo laudos de órgãos ambientais, os efluentes produzidos pelo hotel, posto de…

1° INCRÍVEL: MPDFT ajuíza ação contra a construtora MRV. Se você comprou um apartamento da construtora, veja como isso pode te afetar Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A.…

wordpress.com/category/servidor-publico/page/2/ Arquivo da categoria ‘Servidor público’ União deve ajuizar ação judicial para cobrar ressarcimento de servidor público Publicado 27 setembro, 2011 Filed under: Jurisprudência, Poder Judiciário, Processo administrativo disciplinar, Servidor público, STJ | Deixe um comentário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1163855, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006973-93.2013.404.7108/RS AUTOR RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., pretendendo a 'desconstituição/anulação da decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos autos do Processo nº…

norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado,…

folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova. PROVA ESCRITA OBJETIVA P1 37'56“1  Uma autarquia pública federal que atua na área ambiental contratou servidores para prestação de serviços de análise de impacto ambiental no ano de 2000, por intermédio da empresa interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção…

Da legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. A Instituição Defensoria Pública é prevista no artigo 134 da Magna Carta, que a estabelece como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Da leitura do caput do referido artigo, faz-se oportuno ressaltar que neste, o dever de preservação será por parte do Estado e da coletividade, uma vez que o meio ambiente não é um bem privado ou público, mas bem de uso comum do povo, ou seja, é um bem de fruição geral da coletividade, de…

Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Caso Concreto O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado,…