O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NÚMERO ÚNICO: AIRR - 102140-63.2005.5.12.0007 PUBLICAÇÃO: DEJT - 21/05/2010 A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que

1001801212 Trabalho referente à disciplina Direito Constitucional II do 3° período do curso de Direito da Anhanguera Educacional orientado professor Maurílio Maldonato . SÃO PAULO 2011 SUMÁRIO 1. ETAPA Nº 3 MINISTERIO PÚBLICO. Defensoria Pública e a Advocacia............................4 1.1. PASSO 1 ................................................................5 1.2. PASSO 2 ................................................................5 1.3. PASSO 3…

1) Maria ajuizou ação de cobrança contra Cia. de Seguros Delta, exigindo o pagamento do valor segurado em razão do falecimento de seu marido, ocorrido no dia 15.7.2013. Alega que seu marido mantinha contrato com a companhia desde 2003, tendo sido as prestações pagas pontualmente, mas que a seguradora se nega a dar cobertura sob o argumento de que o falecido era portador de moléstia desde 2003, e que tal informação foi omitida quando do preenchimento da proposta. Maria afirma que a…

norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VOTO DO MIN. JOSÉ DELGADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Breve Resumo do Caso O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, em face do Município de Uberlândia e de Empreendimentos Imobiliários Canaã Ltda. Tendo como objetivo a suspensão imediata das atividades relativas à construção e ocupação nos loteamentos dos bairros Jardim Canaã I e Jardim Canaã II, fundamentando que os laudos técnicos realizados pelo IBAMA, bem como por professores da…

das formas como esses atos se manifestam na administração pública e das formas punitivas que se encontram em vigor no ordenamento jurídico nacional, através da análise de suas formas processuais e procedimentais. Assim, o principal objetivo é a melhoria da administração pública, com fortalecimento da Instituição que se compromete com as suas missões e com o agir dentro da legalidade. Palavras-chaves: Polícia Militar. Administração Pública. Improbidade Administrativa. Legalidade.…

Trabalho De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xyyxx, ESTADO DE _________ “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação…

FAACZ- FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ ALEXANDRE PEREIRA ALVARENGA 2º DIREITO Caso 01 Três irmãos ajuizaram uma ação de indenização contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, responsável pela composição férrea que atropelou e levou a óbito o pai dos três requerentes, sendo que no momento do ocorrido os dois primeiros filhos se encontravam com 5 e 3 anos e o terceiro, cujo nome é Antônio Leonidas Filho, nasceu dois meses após o acidente. Contudo, a alegação da empresa foi…

julgamento injusto e por isso deveriam ser desconsideradas. A teoria dos frutos da árvore envenenada está consagrada em nossa Constituição, no art. 5º, inciso LVI. Apesar dela ser mais utilizada em processos penais, ela também é utilizada em processos civis, mormente cabe salientar o art. 332 do CPC, que prescreve que somente os meios legais, moralmente legítimos, são hábeis a provar a verdade dos fatos. Excluindo, portanto do processo as provas ilícitas. Por entendimento do autor, a…