O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 635.342-4, DA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA Agravante : PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Autos nº 581/2008 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (fls. 23/48) em face de PÉRICLES HOLLBEN DE MELLO, CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA e ECOCONSULT PLANEJAMENTO LTDA., a fim de: i) “anular o contrato administrativo 128/2002 (...) firmado pela…

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município…

inconstitucional por decisão definitiva do STF. No entanto o STF entende que tal artigo dispõe que compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade a suspensão da execução, operada pelo STF, de lei declarada inconstitucional de todo ou em parte, por decisão definitiva do STF. b) Ocorreu mutação constitucional¿ para o Gilmar Mendes , o art. 52, X da Constituição Federal sofreu uma mutação constitucional. Segundo ele quando o STF julgar inconstitucional uma lei em controle difuso…

.................................................................................................. 2 DIREITO ADMINISTRATIVO............................................................................................................ 3 DIREITO CIVIL............................................................................................................................... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL...........................................................................................

CORRUPÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA A Corrupção na Saúde desviou R$ 2,3 bilhões em nove anos Valor representa um terço de tudo o que foi desviado da União no período, segundo o TCU. Governo federal alega que, comparado com o orçamento do setor, montante é pequeno (0,045%) Publicado em 17/09/2011 | Agência O Globo O governo federal – que tem defendido a necessidade de haver novas fontes de financiamento para a saúde – perdeu nos últimos nove anos, devido à corrupção, R$ 2,3 bilhões que…

renomados autores, optamos por utilizar o termo “transação”. Grande parte das legislações alienígenas classificam a transação entre os contratos. Para o direito brasileiro, o momento de sua supremacia é a extinção da obrigação.6 No novo Código Civil a transação assume decididamente a posição contratualista ao cuidar do instituto entre as diversas modalidades de contrato nos artigos 8407 a 850. Segundo Sílvio de Salvo Venosa “Não há como fugir à força popular do vernáculo; empregado…

PROCESSO CIVIL – Recursos Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. (FGV/2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar…

Ação rescisória João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora a empresa X. Na audiência UNA designada, as partes celebraram acordo devidamente homologado pelo M.M. juiz de direito. Após 20 dias, João descobriu que havia sido enganado pelo advogado da parte contrária. Assim, João pretende impugnar o termo de acordo celebrado nesta audiência. Neste caso, ele deverá: impetrar Mandado de Segurança. Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o…

AÇÃO POPULAR A Ação Popular está prevista no art. 5º, LXXIII, mas a Lei 4.717 de 1996 regulamentou este instituto, prevendo algumas situações merecedoras de destaque. É uma forma de exercício direto do poder democrático, sendo que qualquer cidadão é parte legítima para propor tal ação, desde que vise anular atos passíveis da mesma, de forma que o autor ainda fica isento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Exceto em caso de litigante de má-fé. Devemos ressaltar que a ação…

Daniella Matallo Rabello, sou professora das disciplinas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Concluí minha graduação em Direito na Universidade Paulista (SP) em 2002. Posteriormente, ingressei no curso de especialização em Direito Civil na Universidade Mackenzie (SP). Sou advogada e atuo nas áreas trabalhista, cível e consumidor, tanto na minha cidade natal, São Paulo, quanto no Rio de Janeiro, onde atualmente resido com meu marido e meu filho. Gostaria de passar…