O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

ações coletivas logo no vem à mente os seguintes instrumentos: ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e ação civil coletiva. De acordo com o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 83, os legitimados para propor a ação com intuito em propiciar a defesa coletiva do consumidor, são: o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgão da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade…

TEMA: Os limites da legitimidade ad causam da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública. PROBLEMA DA PESQUISA: A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações na seara do Direito Processual Coletivo foi durante algum tempo controvertida, especialmente em decorrência da omissão legislativa sobre o tema. Entretanto, a Lei Complementar 132/1990, que alterou a Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994), afirmou expressamente a legitimidade

concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21…

que impõe severas punições. O julgamento foi realizado na última quarta-feira (19/3). Com o entendimento da maioria, a ação foi extinta por “absoluta incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – aos agentes políticos”. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade com base na Lei 8.429/92 contra Rubem Dari Wilhelsen, Prefeito Municipal de Herval, por supostas…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito

irregularidades envolvem recursos federais, decorrentes de convênios que foram firmados com a União? Segue decisão tratando deste importante assunto, que é de grande interesse público, bem como de advogados que trabalhaam na assessoria jurídica de Prefeitos e/ou nas procuradorias municiapis. Obs.: A decisão foi minutada pela Assessora do Gabinete do Juiz da 2ª Vara Federal de Pernambuco, Srta. Sheila Alves de Almeida. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Assoreamento do rio Pitimbu prejudica abastecimento de água na capital MP e Caern constataram o agravamento do assoreamento. Foto: Divulgação Em vistoria realizada no Rio Pitimbu no último dia 06/09/12, o Ministério Público, juntamente com técnicos da CAERN, constataram o agravamento do assoreamento do Rio Pitimbu nas proximidades da BR-101 e do Condomínio Buena Vista. No local é possível atravessar o rio com a água cobrindo apenas os pés, devido a quantidade de areia depositada.…

GUARDA MUNICIPAL ARMADA A Constituição Federal apresenta o artigo nos seguintes termos: “Art. 144. A segurança publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a prevenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” A Guarda Municipal é uma…

Tema: Serviços Públicos Professora: Patrícia Sampaio Disciplina: Atividades e Atos Administrativos Alunos: Ana Carolina Melman e Thiago Godoy Caso Gerador: “O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas (federal, estadual e municipal), promover a saúde pública…

COMARELLA E OUTRO(S) CLÁUDIO ARAÚJO PINHO ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR E OUTRO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à…