Responsabilidade civil do advogado

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

NÚMERO ÚNICO: AIRR - 102140-63.2005.5.12.0007
PUBLICAÇÃO: DEJT - 21/05/2010

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO.

A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição da República, abrange as ações oriundas da relação de trabalho e as controvérsias dela decorrentes (Constituição Federal, art. 114, I e IX). A ação de indenização por danos material e moral, em que se discute responsabilidade civil de advogado, por nãoajuizamento da reclamação trabalhista no prazo cabível, envolve matéria de índole contratual, derivada de contrato de mandato, e, como tal, encontra-se disciplinada pela legislação comum. No caso concreto, a relação de direito substancial objeto do litígio não se assenta em relação de trabalho, nos moldes do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, não se inserindo, portanto, na competênciamaterial da Justiça do Trabalho equacionar o conflito. Decisão agravada que se mantém.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-102140-63.2005.5.12.0007 , em que é Agravante VALDIR PEREIRA DA ROCHA e Agravado ILSON SEBASTIÃO CORDEIRO DE BARROS.

A Presidência do Tribunal Regional doTrabalho da 12ª Região, mediante decisão às fls. 179-182, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, que versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de advogado, por não divisar afronta aos dispositivos indicados.

Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando aviabilidade de admissão do recurso de revista denegado (fls. 02-12).

Não foram apresentadas a contraminuta ao agravo de instrumento, nem as contrarrazões ao recurso de revista, conforme certidão à fl. 185. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 02 e 182), tem representação regular (fl. 27) e se encontra devidamente instruído, com o traslado das peças essenciais previstas no art. 897, § 5º, I e II, da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, às fls. 179-182, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, por não divisar violação dos dispositivosindicados, além de aplicar a Súmula nº 221, II, do TST.

Nas razões do agravo de instrumento, o autor reafirma as alegações veiculadas no recurso de revista, no tocante a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide envolvendo pedido de indenização por danos material e moral. Aduz ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios, objetivando o ajuizamento de reclamaçãotrabalhista, contudo, o advogado, ora réu, não ajuizou a ação dentro do prazo constitucionalmente previsto, acarretando a pronúncia da prescrição.

Insurge-se contra a decisão que concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, apontando violação do art. 114, I, da Constituição Federal.

Não procedem, contudo, os argumentos do agravante.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso...
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