O Foral De Olinda

asseguravam a posse da terra aos capitães donatários: a Carta de Doação e os Forais. 16 A Carta de Doação era um documento no qual o rei dava a conhecer a doação feita, o tamanho da terra doada e informava tudo aquilo que essa doação implicava, isto é, tudo que era dever do donatário. Já o Foral era uma espécie de código tributário que determinava as rendas que o donatário poderia usufruir dos produtos da terra. O Foral permitia que o donatário concedesse sesmarias, embora somente o…

foi marcado por uma prática político administrativa tipicamente feudal, designada como regime das Capitanias Hereditárias. As primeiras disposições legais desse período eram compostas pelas Legislações Eclesiásticas, pelas Cartas de Doação e pelos Forais. Estes dois últimos estabeleciam a legitimidade para o usufruto das terras concedidas aos donatários, bem como ofereciam a estes poderes para conceder sesmaria(instituto jurídico português que normatizava a distribuição de terras…

12 4) Direito costumeiro: da dominação moura até a fundação da monarquia portuguesa; tradições romano-visigóticas, forais (respeito árabe à propriedade individual da terra). 5) Direito costumeiro: da fundação da monarquia (início da unificação do direito – leis gerais) até D. João I (resistência do direito local e do feudalismo português); oriundo dos forais, leis gerais (influência do direito justinianeu). Resistência dos direitos locais; menos sensível a desigualdade das classes

que foram entregues aos 12 donatários. O sistema de donatários possuía sua base jurídica em dois documentos: Carta de doação, documento que estabelecia os direitos e deveres do donatário e outorgava a posse das terras ao capitão donatário o sistema Foral, documento que estabelecia os direitos e obrigações dos colonos. Anos após, com o fracasso das capitanias hereditárias, houve a criação do Governo-Geral em 1548 que, pelo chamado Regimento, o Estado português assumia a tarefa de…

léguas. Quanto às 50 léguas restantes, seu poder era apenas político, de jurisdição do império. O donatário não exercia nenhum tipo de domínio direto sobre o solo da capitania, cuja destinação constava expressamente das próprias cartas de doações e dos forais. Daí o velho documento do tombo do Mosteiro de São Bento muito enfatizaria que “o donatário não é o senhor absoluto das terras senão sesmeiro e repartidor”, ou seja, o donatário constitui simples encarregado de conceder terras aos…

primeira Vila regular no Brasil. - Pela não eficiência no processo e pela desvalorização da estrutura estatal (fundamentado numa Balança Comercial Desfavorável). - Divisão do Brasil em Capitanias Hereditárias, regulamentadas pela carta de Doação e Foral (carta de Direitos e deveres do donatário). - O excesso de descentralização, o distanciamento entre as Capitanias e destas com Portugal, o desinteresse dos donatários, além do fortalecimento dos chamados Homens Bons (Câmaras…

processo comum? Supressão de solenidades, redução dos atos, restabelecimento da oralidade e aumento dos poderes dos juízes. 46 - Discorra sobre o Direito Processual Português 1139 – Reino de Oviedo (Independência da Espanha). Cartas de Foro ou Forais (direito baseado nas cartas dos Reis, regulavam os Distritos). No plano espiritual, vigorava o Direito Canônico. 1290 – Universidade de Lisboa – Coimbra. 1446 – ordenações Afonsinas; direito romano (Eram 5 livros, sendo que o Livro…

cidade do Rio de Janeiro. - Documentos importantes: 1) Carta de Doação: documento de natureza jurídica que transferia aos capitães dos navios portugueses as terras ao longo da costa brasileira, por 10 léguas, sem cobrança de tributos; 2) Carta de Foral: documento utilizado pelo Imperador português no qual eram determinados direitos e deveres dos capitães dos navios à Coroa. - Magistrados: grande parte dos operadores jurídicos era de classe média, e sua presença no funcionalismo real…

marcado por uma prática político-administrativa, considerada tipicamente feudal, designada como regime das Capitanias Hereditárias. As primeiras disposições legais desse período eram compostas pela Legislação Eclesiástica, pelas Cartas de Doação e pelos Forais . Cumpre observar, que a divisão das do território brasileiro, assemelha-se a uma pratica tipicamente feudal, pois, a divisão da Colônia foi em capitanias hereditárias, concedia a cada donatário, analogicamente, poderes…

particulares. Entretanto, ainda que a ocupação e povoamento do Brasil tenham ocorrido dessa maneira, o fato é que a Coroa estabeleceu os parâmetros desse empreendimento. As cartas de doação das capitanias e os forais dados ao Capitães donatários atestam isso. Leia o seguida trecho do foral dado a Durante Coelho, que recebeu Pernambuco, e comente-o considerando a questão enunciada no inicio deste parágrafo: “Item. Primeiramente, o Capitão da dita Capitania e seus sucessores darão e…