O Direito Administrativo Pertence A Qual Ramo Do Direito

contratos administrativos, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) dispõe de artigos combinados que prevêem a indenização dos contratados com a Administração Pública pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, é que o presente trabalho propõe-se a discutir acerca da controvérsia doutrinária envolvendo o tema, bem como emitir um posicionamento no que diz respeito à constitucionalidade ou não dos dispositivos legais. Palavras-chave: Indenização – Rescisão – Contrato…

E SOCIEDADE E TEORIA GERAL DA POLÍTICA Norberto BOBBIO 1. O ESTADO Ao estudarmos o Direito precisamos nos ater ao conteúdo, à reflexão e ao estudo principal das leis gerais que regem o mundo (origem do mundo e as causas das transformações na Natureza), que teve em Sócrates um de seus mais importantes expoentes. É de suma importância ter em mente que o direito ocidental é filho das experiências republicanas das cidades-Estado mediterrânicas antigas,…

se restringe à legalidade estrita, mas examina também as questões constitucionais mais relevantes e inclusive os princípios jurídicos adotados pela Constituição da República de 1988, como o do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, ao verificar a legalidade dos atos administrativos cometidos pelos Administradores Públicos, inclui exame relativo ao princípio constitucional democrático e sua efetivação por meio da prática administrativa. Ademais, está entre as funções do…

DIREITO ADMINISTRATIVO CURSOS SECRETARIADO / GESTÃO FINANCEIRA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO AULA 2 Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 2014 1 - ELEMENTOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIOS 2 ELEMENTOS DO ESTADO Inicialmente, vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública.  Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o…

realiza-se administração pública. Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum. Continua ensinando que no Direito Público – do qual o Direito Administrativo é um dos ramos – a locução Administração Pública tanto designa pessoas e órgãos governamentais como a atividade administrativa em si mesma. Assim sendo, pode-se falar de administração…

DIREITO PENAL 1. Conceito “Reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança.” Julio Fabbrini Mirabete “Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes − penas e medidas de segurança.” Cezar Roberto Bitencourt 2. Caracteres do Direito Penal

ADMINISTRATIVO AULA 1 1) ASPECTOS INICIAIS A) ESTADO É uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas que tb atua junto à comunidade estrangeira. Elementos do Estado (povo, território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política.…

patrimônio administrado, retratando os elementos de que ela se compõe e respectivas variações. 1.1.4 Aplicação da Contabilidade - A contabilidade pode ser estudada de modo geral (para todas as empresas) ou em particular (aplicada em certo ramo de atividade ou setor da economia. 1.1.5 Usuários da Contabilidade - Os usuários são as pessoas que se utilizam da Contabilidade, que se interessam pela situação da empresa e buscam na Contabilidade suas respostas. • • • • •…

INTRODUÇÃO No presente trabalho debruçaremos assuntos relacionados com ética e deontologia profissional dos auditores de contas. A ética e deontologia dos auditores é um tema que preocupa actualmente os profissionais do ramo, tendo em conta os escândalos verificados nos últimos tempos envolvendo profissionais de auditoria. Com o presente trabalho considerou -se melhor para a sua compreensão o desenvolvimento de alguns principais conceitos relacionados com o tema, b

urn Poder acima dos demais, com form para paralisd-los inteiramente, a seu alvedrio. Alem disso, a exigencia de provocacao para que o Judiciario atue e ga- rantia de sua imparcialidade, porquanto 6 evidente que o autor de uma acao 660 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino sempre tem o objetivo de alcancar determinado resultado, predeterminado, situacao inteiramente incompativel com a figura de um julgador equilibrado e imparcial…