O Direito A Prova E Seus Limites

Provas ilícitas são aquelas que, para serem obtidas, é necessária a violação de princípios constitucionais, e também aquelas que violam preceitos legais de natureza material. Segue transcrição do artigo 5°, inciso LVI da Constituição Federal: ''Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

aplicação da ciência genética na justiça criminal, considerando os possíveis danos que sua ingerência pode acarretar aos direitos fundamentais do suspeito que, com o advento da nova lei, passou a estar compelido a fornecer seu material genético para fins de investigação. À luz do princípio da proporcionalidade, sopesar-se-á o interesse individual do acusado, que quer ver seus direitos fundamentais serem resguardados; com o interesse social, que aspira à persecução penal e à apuração da…

recorrer à mentira como sustentação de direito de defesa em causa Penal? O advogado pode ensinar seu cliente a mentir? É um tema complexo, senão, vejamos um dispositivo constitucional: art. 5º, inciso LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado. O direito a ficar calado é uma extensão do direito de não ser forçado a se auto incriminar, de não produzir prova contra si. Ele é respeitado em…

elaborados da moderna evolução ética, política e científica da Justiça penal. Como pontuava CuelloCalón, “não só constitui um substitutivo penal das penas privativas de liberdade, como também um meio de eficácia educadora, pois, durante o período de prova, o condenado se habitua a uma vida ordenada e conforme com a lei”. A falência do sistema penal, cujos regimes penitenciários têm sido uma das causas da reincidência, que é a pedra de toque da criminalidade, determinou a crise da…

PROCESSO DO TRABALHO 765, CPC, e 869 CLT 1 fase postulatória = as partes postulam em juízo seus direitos, permite o jus postulandi. Petição inicial Oral = reduz a termo a reclamação em 5 dias Escrita = distribui a petição inicial Obs.: secretária manda citar o reclamado para comparecer a audiência. = notificação de citação automática, não necessita requerimento. O reclamado é chamado para comparecer a audiência de conciliação para tentar um acordo. Se não houver acordo apresenta defesa…

atividade de risco; 2a) Art.927 c/c 187 - abuso de direito 3a) Art. 931 – responsabilidade das empresas e empresários por danos causados por produto. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RISCO • Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ATIVIDADE DE RISCO – RESP…

de 03/04/06. Fiscalizada pelo Inmetro. A “compulsoriedade da certificação” levou todas as normas Ex à condição de “obrigatórias, chegando ao campo do Direito: 1. DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO (Em caso de acidente do trabalho) 2. DIREITO CIVIL (Em caso de sinistro sem vítimas) 3. DIREITO PENAL (Em caso de sinistro com vítimas) 4. DO DIREITO AMBIENTAL (Em caso de desastre ambiental) Normas Valor da norma Soluções de instalação No Início Hoje NEC/API IEC/NBR Uso voluntário…

vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado infra assinado, na conformidade do disposto no art. 846 da CLT, aduzir sua CONTESTAÇÃO, pelo que requer a V. Exa., que se digne de recebê-la e julgá-la provada, pelas razões de fato e de direito que abaixo melhor se deduzem. DOS FATOS: Alega o Reclamante que foi contratado pelo Reclamado em 15.01.2003, como trabalhador rural, roçando juquira, na fazenda do demandado, percebendo o equivalente a um salário mínimo, por mês. Aduz…

Aula: TEORIA GERAL DA PROVA DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 Título TEORIA GERAL DA PROVA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Teoria Geral da Prova Objetivos O aluno deverá compreender que o processo objetiva fazer a reconstrução história dos fatos ocorridos para que se possa extrair as conseqüências do que ficar demonstrado. O convencimento do julgador é o anseio das partes que litigam em juízo, que procurarão fazê-lo por intermédio das provas carreadas nos autos. O

exclusivamente ao direito penal, como o princípio acusatório, onde o Juiz não pode estar indo atrás da prova, não pode também produzir provas, pois isso somente comporta as partes do processo, o Juiz não pode realizar uma modificação fática no curso do processo, ao fazer sua acusação não pode ele sair de seus limites, se acredita durante todo o processo que aconteceu de uma forma deve-se chegar então com o mesmo resultado no fim, não pode ele perceber ao final que foi omisso a qualquer…