O Direito A Prova E Seus Limites

penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, etc. (art. 1.046, CPC)” • Em resumo, os requisitos são: 1. Existência de medida executiva em processo alheio; 2. Atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. • Legitimados segundo Pontes de Miranda, “aquele que não foi parte no processo”. (Pontes de Miranda, p. 203) • Legitimação Passiva: Os embargos visam neutralizar a eficácia do ato judicial…

01 - Norma Jurídica É a forma de expressão, escrita ou não, do ordenamento jurídico. No Sistema jurídico brasileiro (Romano-Germânico) predominam as normas escritas. 02 - Normas Jurídicas Materiais ou Substanciais Criam o direito, definindo e regulando as relações; constituem o critério de julgar e sua inobservância leva ao “error in judicando”. 03 - Normas Jurídicas Formais, Adjetivas, Instrumentais ou Processuais. Disciplinam a criação e a atuação das regras jurídicas; constituem…

unidades da Seção Judiciária do Piauí. 1.3. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas, conforme quadro abaixo, bem como a formação de cadastro reserva para vagas que surgirem no decorrer da vigência deste processo seletivo. CURSOS DIREITO ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS CR = Cadastro de Reserva VAGAS 13 (treze) + CR 4 (quatro) + CR 2 (duas) + CR 1.4. O estagiário receberá, a título de auxílio financeiro, uma bolsa no valor de R$ 710,00 (setecentos e dez…

RECREATIVA SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE UTILIZEM APARELHOS SONOROS NO ESTABELECIMENTO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE CONDICIONA A REVOGAÇÃO DE LIMINAR À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA NA ESPÉCIE - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS - RECURSOS DESPROVIDOS 1. "O uso anormal da propriedade em face da precariedade de tratamento acústico,…

encontro a outros princípios constitucionais de igual ou maior grandeza, devendo ser analisado no caso concreto, sob pena de eternizarem-se injustiças. O estudo inicia com a conceituação do instituto da coisa julgada, através da análise de seus limites e efeitos. A seguir, será abordada a paternidade, seus critérios de aferição, suas formas de reconhecimento e, ao final, a ação investigatória e seus aspectos principais. Para finalizar, será feita uma fusão dos assuntos tratados nos…

UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Lorena 2013 UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Marcius Tadeu Maciel Nahur. Lorena…

fls. 149 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2015.0000327182 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045993-13.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PELZ CONSTRUTORES ASSOCIADOS, é agravado TOMÉ ENGENHARIA S/A. ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

Mestre em Ciências das Religiões pela UFPB, Especialista em Direito Público pela FAISA, Especialista em Gestão Pública pela UEPB e Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFPB. DATA AULA CONTEÚDO PROGRAMADO 26/02 1ª Apresentação e negociação da disciplina: aulas, provas e trabalhos (Apresentação do Plano de Ensino e da Disciplina. Contextualização e recomendações). 02/03 2ª Por que estudar Direito? Direito: surgimento do Direito (breve perfil histórico do conceito de Estado).…

ampliar nossos conhecimentos nos temas abordados, cada um com suas peculiaridades. A carga da prova tem como princípio norteador o “indúbio pro réu”, o qual é aplicado sempre que houver dúvida do magistrado, em relação a existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado(réu). Ou seja O artigo 156 do CPP, está relacionado a inocência do indiciado , este dispondo que o ônus da prova cabe a quem acusa, no entanto a primeira e mais importante alegação é a que…

despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. www.concursovirtual.com.br 2 20/02/2014 SENTENÇA DEFINITIVA CPC, Art. 269. Haverá resolução de mérito: • I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; • II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; • III - quando as partes transigirem; • IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; q j p p ç ; • V - quando o autor renunciar ao direito…