Projeto

TEMA Provas ilícitas: a utilização e os limites de contaminação de outras provas em face de uma prova ilícita. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA O pré-projeto apresentado versara sobre as provas ilícitas no processo penal, a sua utilização no processo penal brasileiro e os limites que a constituição da para o direito de prova. O direito a prova, embora constitucionalmente assegurado, por estar inserido nas garantias da ação e da defesa e do contraditório, não é absoluto, encontrando limites. O projeto abordara mais especificadamente: a) As provas ilícitas na Constituição; b) Limites ao direito à prova; c) Método probatório e legalidade na disciplina da prova; d) A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos; e) A inadmissibilidade das provas ilícitas no direito brasileiro; f) As balizas da regra de exclusão da Constituição brasileira; g) A conseqüência da admissão da prova ilícita sua ineficácia; h) Teoria dos Frutos da árvore envenenada; i) Possibilidade de o magistrado valer-se de prova obtida criminosamente. O trabalho falara de forma mais detalhada sobre o fundamento de que a constituição Federal, só seu art. 5º, inciso LVI, só vedou a admissibilidade das provas ilícitas, mais não dispondo acerca das provas ilícitas por derivação. 3. PROBLEMA Poderá a prova ilícita ser utilizada no processo penal brasileiro? Quais são os limites…

Processo Seletivo. 4. Aguarde o Fiscal autorizar a abertura do Caderno de Prova. Após a autorização, confira a paginação antes de iniciar a Prova. 5. Este Caderno de Prova contém 16 (dezesseis) questões subjetivas. 6. Transcreva as respostas desenvolvidas no Caderno de Prova para o Caderno de Respostas Definitivo, valendose apenas do espaço reservado a cada questão. 7. Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais e outros meios que possibilitem sua…

SOBRE AS PROVAS ILÍCITAS E DA SUA ACEITAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ALUNO Cidade, Ano ALUNO TÍTULO (Subtítulo se houver) Cidade, Ano SUMÁRIO 1. OBJETO/TEMÁTICA 3 2. OBJETIVOS 5 2.1 OBJETIVO GERAL: 5 2.2 ESPECÍFICOS: 6 3. JUSTIFICATIVA 7 4. PROBLEMA..........................................................................................9 5. HIPÓTESE............................................................................................9 6.…

Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema Andréa Medrado Darzé1 1. Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a…

Faculdade Cenecista de Joinville Curso: Direito Matéria: Direito Processual Penal II Professora: Denise Paulus Acadêmico: Alan Carlos Pereira Turma: 4° B – Noturno. TRABALHO 1º BIMESTRE 2013 RESUMO E CRÍTICA (TEXTO DE AURY LOPES JR) 4.3 Para refletir: a íntima relação entre sistema processual inquisitório, gestão da prova nas mãos do juiz e a “busca da verdade” A verdade no processo penal não pode ser vista como um objetivo a ser buscado a qualquer preço, tão pouco, como…

DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANGU DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. NOME, NACIONALIDADE, EST CIVIL, PROFISSÃO, portador da Cédula de Identidade RG nº __________, órgão expedidor ______, inscrito no CPF nº ________, residente e domiciliado na Rua _______________, vem, por meio do seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional situado na Rua ________, onde deverão ser encaminhadas as intimações do…

A INADIMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS *Valdeni de Oliveira Rios RESUMO: Cuida o trabalho de fazer um apanhado sobre os meios de prova no processo penal, levando-se em conta a inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito com o objetivo de preservar o princípio da inocência, como forma de proteção dos direitos fundamentais, fazendo uma breve análise sobre a discussão em torno da inadmissibilidade de tais provas no processo penal. Veremos…

e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas e serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, trazendo a Emenda Constitucional n. 19/98 a inovação de que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB deve atuar em todas as fases do processo. Aos procuradores é assegurada a estabilidade após o término de três anos de efetivo exercício do cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após…

A EFICÁCIA DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL LARA CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS RESUMO O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, adotado o entendimento da relativização do texto constitucional, baseados no princípio da…

GRADUAÇÃO EM DIREITO NATHALIA LINHARES INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL NATHÁLIA LINHARES INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito da Faculdade Fortium, realizado sob orientação Nathália Linhares Interceptação Telefônica Como Meio de Prova no…