O Direito A Prova E Seus Limites

JURISDIÇÃO 1. Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Da Jurisdição e Ação; Sobre jurisdição e ação, aponte a alternativa correta: a) Pelo princípio da aderência os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional. Essa atividade é repartida de acordo com as regras de competência. Todavia, a eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, de sentença…

expressa é a forma, e ela só poderá ser levada em conta no campo do Direito se houver uma expressão externa. Não se confunde forma com prova dos atos jurídicos. A forma é vista sob o aspecto estático; é aquele envoltório que reveste a manifestação de vontade. A prova é vista sob o aspecto dinâmico; serve para demonstrar a existência do ato. FORMA Conceito: Fatores externos que fazem a vontade extravasar os limites do pensamento, do raciocínio singelo, que por si sós não…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – FACULDADE NACIONAL DE DIREITO Nome: Natalie Afonso Toledo DRE: 109031871 DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANHÃ Caso concreto: “A autoridade policial representa ao juiz pela busca e apreensão na casa de João de uma arma em tese usada por João, para a prática de crime de latrocínio. O Ministério público endossa a representação da autoridade policial e diz que a medida é indispensável para a apuração da justa causa no inquérito policial que investiga o caso.

conta do Estado. Exceto: multas b) representação de interesses difusos; c) novo enfoque dado ao acesso à justiça: que o acesso a justiça tenha como resultado a eficacia e a equidade. Que a sentença não fique apenas na follha de papel. Fontes do Direito Processual Leis (toda a pirâmide de Kelsen) Jurisprudência Costume Princípios: a diferença entre principio e regra: a) regras: temos tudo ou nada, ou seja, as regras ou se aplicam a determinada situação ou não se aplicam. Não…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Número de Semana de Aula: 1 1 – Deve-se levar em consideração diversos princípios que regem o Direito processual penal, dentre eles: o princípio da verdade processual (também conhecido como verdade real ou material ou substancial), que consiste na verdade (probatória) que se consegue dentro do devido processo legal, o que importa para o processo penal é a descoberta da verdade dos fatos, ou seja, o que interessa é a demonstração processual do que…

encargo, na medida em que lhe toca o ônus de fazer prova dos fatos alegados, nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas do processo,bem como honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.” De acordo com o artigo 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato…

Direito Material e Processual Por direito processual, deve ser compreendido o conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da jurisdição; por sua vez, por direito material deve ser compreendido como o conjunto de regras e princípios relacionados a proteção dos bens e utilidades da vida. Princípios Gerais do Direito Para o Professor Mauricio Godinho Delgado, princípios são proposições fundamentais de um sistema, que informam a consciência das pessoas e dos atores sociais

r b . m o DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. RODRIGO MENEZES FUNÇ FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇ JUSTIÇA MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- (Arts. 127 a 135) ¨ NATUREZA - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não subordinado a nenhum dos Poderes do Estado. F São instituições e pessoas que atuam perante o Poder Judiciário, movimentando a máquina jurisdicional. ¨ FUNÇÃO - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA DEFESA DO ESTADO DEFESA DO CIDADÃO ou…

portanto, autorizar a interceptação por prazo menor. O limite temporal que foi estabelecido faz parte da proporcionalidade em abstrato, da qual se encarregou o legislador. Toda medida restritiva de direito fundamental deve, efetivamente, ter limite. Seria um absurdo autorizar a quebra do sigilo das comunicações por tempo indeterminado. Conta-se o prazo desde o dia em que se iniciou a ingerência. Por se tratar de medida restritiva de direito constitucional, computa-se o dia do começo.…

ATPS - Jornada de Trabalho. Intervalos para descanso. Descanso Semanal Remunerado. QUESTIONÁRIO 1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7°, inciso XIII, apresenta a seguinte previsão: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro…