O Ajuizamento De Ação De Consignação

as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a subsidiariedade determinada pela CLT ao Código de Processo Civil Brasileiro, nos arts. 890 a 899, c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vendedor, CTPS n.º 00 MT, , inscrito no CPF/MF sob nº, 0000000000, residente e domiciliado na Rua do o, Qd 0, nº, Bairro Jardim , na cidade de , pelos seguintes…

reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Moratória (art. 152 a 155, CTN) Consiste na concessão, por parte do  Poder Público, de um prazo maior do que a lei normalmente prevê, para que o sujeito passivo efetue o…

períodos 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa. Gabarito comentado Elaboração de uma petição inicial de ação de consignação em pagamento, baseada nos artigos 890 a 900 do CPC, com endereçamento ao Juiz do Trabalho de Presidente Venceslau/SP e qualificação das partes, sendo a empresa a consignante e a ex-empregada, consignatária. AVISO PRÉVIO…

quaisquer das partes contratantes. Nesse sentido cito o seguinte precedente desta Corte: AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO, PREVENDO A DEVOLUÇÃO, EM QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. Prescrição inocorrente porquanto a ação é pessoal e vintenário o prazo prescricional, pois não se trata de anulação de cláusula do contrato, sim de…

CPF. 551.853.044-72, domiciliado a Rua Pres. Venceslau, 661, Apt. 202, Bloco A, Ibura, Recife/PE Cep. 51240-200, por intermédio de seu advogado, in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em desfavor do BANCO SANTANDER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 090.400.888/001-42, com sede comercial situado a Rua Amador Bueno, nº

pagamento é a forma mais comum de adimplemento e extinção das obrigações, é um ato jurídico formal e unilateral que corresponde à execução voluntária e exata da prestação. Em se tratando de forma indireta de pagamento, abordaremos nesse estudo a consignação, um depósito feito pelo devedor, podendo ser judicial ou extrajudicial com o objetivo de livrar-se do liame obrigacional é concedido por lei, se aplica se a recusa do credor em receber o pagamento foi injustificada. Fazendo com que…

DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 5. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5.1. INTRODUÇÃO A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja por- que o credor recusa-se a receber ou dar quitação; seja porque está em local inacessível ou ignorado; seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento. As hipóteses de consignação foram previstas no art.…

Consignação em Pagamento “Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento”(J.M. de Carvalho Santos e Jose de Aguiar…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.

advogado e bastante procurador vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu e a Fazenda Pública do Município de Santa Terezinha de Itaipu, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora é uma sociedade…