O Ajuizamento De Ação De Consignação

Inscrição Estadual n.º xxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, SC, CEP xxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu procurador, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, empregada da aqui Consignante, titular da CTPS nº XXXXXXXXXXXXX, Série XXXXXXXXx, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXx, residente e…

Vossa Excelência, nos termos dos Arts. 47, 282, 890, 893, I e II e 895 todos do Código de Processo civil, e ainda, os Arts. 151, II, 156, VIII e X, e 164, III todos do Código Tributário Nacional, e por fim, Sumula 112do STJ ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Estado Do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre de ambos Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, endereços, e suas respectivas Fazendas Públicas Estadual e Municipal, diante dos fatos e…

Mesmo com o ajuizamento da ação, seja revisional ou consignatória, não há descaracterização da mora. Via de consequência, há possibilidade de ser ajuizada ação executiva pelo credor ou outras medidas judiciais. Introduzido pela Lei nº 12.810 de 2013, o artigo 285-B do Código de Processo Civil vem estabelecer a obrigatoriedade de o autor distinguir, já na petição inicial, as obrigações que pretende discutir em juízo, dentre outras as quais tenha assumido, quantificando, na mesma oportunidade, o

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP A&C SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., sociedade com sede no Município de São Paulo e filial em Taboão da Serra (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do…

peças e o momento tributário para cada tipo de ação. Não pretendo com isto, esgotar o assunto (mesmo porque seria muito pretensioso da minha parte), mas apenas ajudar no “pontapé inicial”. Identificação Em primeiro lugar, deve-se analisar atentamente o caso apresentado para identificar os conceitos e princípios tributários (por exemplo, lei tributária e portaria, fato gerador e lançamento, pagamento e execução). Pois, para saber qual a melhor ação a ser escolhida, primeiro deve-se…

DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1. CONCEITO O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. E meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. Instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir as…

RESUMO: Objetiva o presente trabalho analisar o instituto da consignação em pagamento e sua aplicabilidade na seara laboral. Para tanto, faz-se necessário entender como este instrumento, genuinamente civilista, se desenvolveu no transcurso da historia. Neste ínterim houve enfoque no direito romano, bem como, seu desenvolvimento no ordenamento pátrio. Por conseguinte, realiza-se uma análise acerca da consignação extrajudicial e judicial e a sua instrumentalidade na justiça especializada. O estudo

para os fins do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vª. Exª., nos termos dos arts. 282, 890, 893, 895 c/c 47, todos do CPC, bem como art. 151, II, CTN c/c súmula 112, STJ, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, III, CTN, ajuizar a presente Ação de Consignação em Pagamento Em face dos Municípios de Macaé e Rio das Ostras, ambos pessoas jurídicas de direito público interno, e suas respectivas fazendas públicas municipais, endereços ..., diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados: …

cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de indenização por apossamento…