O Ajuizamento De Ação De Consignação

ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: 1. Partes:…

1. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento é um remédio processual, forma de extinção das obrigações. Consiste na ação do devedor em face do credor para que este último receba o que lhe é devido ou lhe seja entregue determinada coisa, nas hipóteses legalmente cabíveis. É uma ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de que o valor ou objeto consignado é devido e que a recusa do credor é injusta (MARTINS, 2006). Entretanto a ação pode ser também condenatória. Na hipótese de

8.245/91 2) Quais ações tem seus procedimentos regulados pela Lei Especial? - Ação de Despejo - Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação - Ação Revisional de Aluguel - Ação Renovatória 3)Como se apura o valor da causa nessas ações? - Art. 58 - III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; Art. 47 - II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho,…

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11…

pagamento de ICMS referente à operação. Ao mesmo tempo, foi notificada pelo município de belo horizonte para efetuar o pagamento de ISS. Como advogado da empresa solucione o problema em uma única medida judicial. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39,I, 282, 890, 893, 895 c/c 47 do CPC, arts. 164, III, 151, II c/c S. 112 do STJ, 156 VIII e X do CTN. ARGUMENTOS: Discussão se cabe ISS ou ICMS no software por encomenda. ICMS só se fosse…

abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese. Resposta: Deve-se propor ação renovatória, com fulcro no art. 51 e ss. da Lei n.° 8.245/1991. Foro competente: Vara Cível de Goianésia - GO, conforme dispõe o art. 58, II, da Lei n.° 8.245/1991: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1.°, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação,…

Ações tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior

MARIA MARLI RAMOS DE SOUZA, brasileira, divorciada, doméstica, filha de J, residente e domiciliada na , INCONFORMADA com a r. decisão de fls. 70-72 que INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, processo nº 2012.01.1.182798-4, em tramite na 4ª Vara Cível de Brasília-DF, que move em desfavor de BANCO VOLKSWAGEM S/A, devidamente qualificado nos autos supracitado, via de sua advogada que no final assina

Brasília-DF, 08 de junho de 2011. JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS OAB/DF 12.490 AGRAVANTE: GUILHERME BARBOSA BARRETO AGRAVADO: SANTANDER FINANCIAMENTO RESUMO DO PROCESSO 1. Cuida, na origem, de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, na qual visa o ora agravante, à revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o agravado PANAMERICANO FINANCIAMENTO , sob os fundamentos de que a…