direito civil

Consignação em Pagamento
“Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento”(J.M. de Carvalho Santos e Jose de Aguiar Dias) emenda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE
PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM
PEDIDO DE CONDENAÇÃOD E INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA REVER CLAUSULAS CONTRATUAIS.
POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto de decisão que, considerando a impossibilidade de cumulação de pedido de consignação em pagamento com o de condenação de instituição financeira rever cláusulas contratuais, determina a emenda da petição inicial sob pena de extinção.
1. É possível a cumulação de pedido de consignação em pagamento com pedido de instituição financeira rever cláusulas contratuais desde que observado o rito ordinário (CPC, art. 292, § 2.º).
2. Recurso ao qual se dá provimento na forma do art.
557, § 1.º-A, do CPC.

comentario: emenda referente a consignação de pagamento onde é possível a cumulação de pedido de consignação em pagamento com pedido de instituição financeira rever cláusulas contratuais desde que observado o rito ordinário.

Pagamento com Sub-rogação
O termo sub-rogação advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra com os mesmos ônus e atributos, caso em que se tem a sub-rogação real, ou substituição de uma pessoa por outra, que terá os mesmos direitos e ações daquela, hipótese em que se configura a sub-rogação pessoal de que trata o Código Civil no capítulo referente ao pagamento com sub-rogação. Diniz(2004:264).
Emenda: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SUB-ROGAÇÃO. DEMURRAGE.