Noventena E Ipi

Jesus Impostos da Competência Privativa da União: Prof. Valdir Jesus 1- Imposto de Importação (II); 2- Imposto de Exportação (IE); 3- Imposto sobre Rendas e proventos de Qualquer Natureza (IR); 4- imposto sobre Produtos Industrializados IPI; 5- Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e referentes a Títulos e Valore Mobiliários (IOF); 6- Imposto Territorial Rural (ITR); 7 - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Prof. Valdir Jesus Imposto sobre a…

tributos: ISS O ISS incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos e seu fato gerador são os serviços listados na Lei Federal complementar nº 116/03. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). Fato gerador: É a prestação de serviços constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (art.1º LC 116/03). Serviços tributados são aqueles…

leis especifica que regulamente aquele tributos, ou seja não pode fazer o que o que acho e sim aquilo que a leis estabelecer . Que a criação ou aumento ou redução à extinção do tributo depende de leis Princípios da Anterioridade e Noventena Anterioridade “No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o s institui ou aumentou” Assim para instituir um tributo ou aumentá-lo para o exercício financeiro seguinte, a lei deverá ser publicada até, no…

EX: Imposto de renda O imposto seletivo, a seletividade se dá em razão da essencialidade do produto, ou seja,quanto mais essencial for o produto,menor terá que ser o tributo. Quanto menos essencial for o produto, maior terá que ser o produto. EX: IPI A maior aliquita do Brasil é o cigarro. 2) TAXA Artigo 145, II da CF c/ 77 e ss do CTN. A taxa é uma especie tributaria completamente diferente do imposto, exige uma contraprestação estatal especifica. O fato gerador da taxa é uma…

................................ 18 5.1.4.2. Não incidência do princípio da anterioridade ............................................................. 18 5.1.5. Princípio da noventena ...................................................................................................... 18 5.1.5.1. Exceções à noventena ...................................................................................................... 19 5.1.5.2. Anterioridade e medidas provisórias ........................

do inicio do ano fiscal. Existem varias interpretações desse principio, mas a melhor delas é a de que a lei que criar ou aumentar tributo poderá somente incidir a partir de “1 de janeiro seguinte ao do exercício financeiro em que se completou a noventena”. Ex: se uma lei criar um tributo em novembro de 2004, a incidência ocorrera somente no dia 1° de janeiro de 2006. Não pode se confundir com o principio da anualidade, em vista de ser este principio pelo qual nenhum tributo poderia…

que, aplicado sobre uma base de cálculo determinada em moeda (hoje em dia, em reais), dá o total de imposto a pagar. É o mais comum, a espécie de alíquotas a que estamos acostumados. Assim, se temos alíquota de 10% de IPI sobre o valor do produto e o valor do produto é de R$500,00, o IPI a pagar é R$50,00. Vejam que a base de cálculo é expressa em moeda. O CTN estabelece como base de cálculo do II (art. 20): I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei…

Complementar e vigorará por até 05 anos após a celebração da paz. (F). d) A exigência de empréstimo compulsório por conta de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional não se subordina ao princípio da anterioridade e ao da noventena. (F). QUESTÃO 3. Assinale a alternativa correta. a) O empréstimo compulsório é um empréstimo de caráter forçado, coativo e restituível. É uma obrigação contratual. (F). b) A imunidade prevista para os entes políticos é…

nonagesimal Evelise Paffetti* Uma das grandes novidades promovidas pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, foi a criação do chamado princípio da anterioridade nonagesimal, também denominado, por alguns, como princípio da noventena. Trata-se, na verdade, de mais uma medida limitativa do Poder de Tributar do Estado. Com o advento da Emenda Constitucional 42, responsável pela atual reforma tributária, o inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal,…

exercício financeiro seguinte). * Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Tributo que respeita a Noventena). * Contribuições destinadas à Seguridade Social, fundadas no art. 195 da CF/88 (COFINS, CSLL) (Tributo que respeita a Noventena). * CIDE – Combustíveis (Apenas quanto às alíquotas) - (Tributo que respeita a Noventena). * ICMS – Combustíveis (Apenas quanto às alíquotas) - (Tributo que respeita a Noventena). 4) Qual o conceito de Confisco Tributário? Delimite…