Principio da Noventena

Olá amigos do euvoupassar, Trago comentários de algumas questões sobre o princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena. Questão 88- PROVA DA OAB-2007-3 Entre as seguintes vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional A a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. B a majoração de tributo sem lei que o estabeleça. C a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou. D a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou. COMENTÁRIOS O princípio da legalidade está explicitamente delineado na Constituição Federal (CF) no art. 150, I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Observe que a CF veda aos entes federativos exigir (criar, instituir) ou majorar (aumentar) tributo sem lei. No que diz respeito à criação do tributo, a CF não estabeleceu ressalvas. Todo tributo tem que ser criado por lei ou medida provisória. (pode-se aplicar a medida provisória o que disse Pontes de Miranda sobre o decreto-lei: é uma lei sob condição resolutória). Não existe exceção a essa regra. Portanto a alternativa correta é a letra A. Entretanto, no que se refere à majoração do tributo a própria CF previu algumas ressalvas, o que torna a alternativa B incorreta. O §1º do art. 153 da CF faculta ao Poder

Texto 1 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA O princípio da anterioridade foi inserido no ordenamento constitucional brasileiro por meio da E/C nº 01/69 que veio a alterar a Constituição Federal de 67. Até então prevalecia o princípio da anualidade, cujo teor atrelava a criação ou o aumento de tributo à previsão orçamentária. A Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo…

ASPECTOS GERAIS DO IPI Origem e característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de…

Vamos tentar guardar as exceções aos princípios da anterioridade anual e da noventena: 1. Princípio da anterioridade tributária ou princípio da eficácia diferida (CF/88, art. 150, III, ‘b’): é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. Exceções ao princípio da anterioridade anual – a lei que institua ou aumente um dos tributos a seguir listado,…

Origem e característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios…

§ 6º). Trata-se, aqui, do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou da anterioridade mitigada. As modificações que estão sujeitas à anterioridade nonagesimal são as que representem uma efetiva onerosidade para o contribuinte. As modificações menos onerosas ao contribuinte podem ser aplicadas desde a entrada em vigor da lei nova. O princípio da anterioridade nonagesimal tem como objetivo proteger o contribuinte contra o fator surpresa. A…

PARECER JURÍDICO Com relação à questão sobre a validade do aumento das alíquotas do IPI incidente sobre veículos importados através do Decreto 7.567/2011, passamos a analisar o assunto. O contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos, assim, foi conferido o princípio da não surpresa, que unge todo o sistema tributário nacional, se concretiza em dois outros princípios constitucionais, previstos no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF/88. Trata-se dos chamados…

federal, por meio de decreto, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a saber: imposto de importação (II); imposto de exportação (IE); imposto sobre produtos industrializados (IPI); impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). É o que dispõe o art. 153, §1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os concursos públicos sempre falam em mitigação, exceção ou atenuação do princípio da legalidade. O…

Questão 1: Entre as inovações trazidas pela EC nº 42/03, uma das principais foi a instituição da noventena para alguns impostos, entre eles o IPI que, especificamente nesse caso, será muito parecida com a noventena atualmente existente para as contribuições sociais (Pis/Pasep, Cofins), de acordo com o artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Anteriormente, as frequentes alterações de alíquotas do IPI, por meio de Decreto do Poder Executivo, com vigência a partir da própria data de…

IGF, Impostos residuais, ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS, Empréstimos Compulsórios para investimentos, Taxa e contribuição de melhoria, Contribuições gerais, Contribuições de Seguridade Social sob fonte nova. 2. Quais os tributos de só devem ser cobrados depois de um prazo de 80 dias, isto é, devem obedecer ao princípio da noventena? Obs.: alguns tributos devem obedecer o princípio da anterioridade e de noventena; outros apenas a primeira ou o segundo. São eles: IPI, ITR,…