Noventena E Ipi

LEI. 2.) EXCEÇÕES QUANTO AO AUMENTO: (PODE SER POR ATO INFRALEGAL). • IPI • II • IE • IOF • ICMS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. (ARTIGO 155, § 4º, IV, “C”). ALÍQUOTAS • CIDE – COMBUSTÍVEIS (ARTIGO 177, § 4, I). ALÍQUOTAS. 3.) SE O VEÍCULO NORMATIVO UTILIZADO FOR A MEDIDA PROVISÓRIA ESTA DEVER SER CONVERTIDA EM LEI ATÉ O FINAL DO ANO EM QUE FOI EDITADA. EXCEÇÕES. • II • IE • IPI • IOF • IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA. PRAZO PARA…

Os princípios constitucionais tributários: Legalidade, anterioridade, irretroatividade e noventena. Fonte: MACHADO, Hugo de Brito; Curso de Direito Tributário, 26ª Edição, Editora Malheiros. Aluna: Viviane Gonçalves de Paiva Turma RA: 010195-8 8º Adm Empresas Princípios Constitucionais Tributários - São normas explícitas ou implícitas na Constituição Federal que balizam ou limitam o poder de tributar. Para Hugo de Brito machado: “Tais princípios existem para proteger

Fundação Armando Alvares Penteado Faculdade de Administração Disciplina direito II Questões para estudo – N 2 1. Explique o princípio da não cumulatividade e: Todo contribuinte de ICMS e IPI podem se creditar do ICMS e IPI pagos das compras no momento de apurar os mesmos devido pelas vendas. 2. Relacione o princípio da igualdade com o da capacidade contributiva: Estes dois princípios se relacionam da seguinte forma, o princípio de Capacidade Contributiva significa tributar de acordo com a

mobiliários; imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre grandes fortunas. No entanto, destacarei apenas os impostos extrafiscais, o IOF (imposto sobre operações financeiras), o IE (imposto de exportação), o II (imposto de Importação) e o IPI (imposto sobre produtos industrializados). Esses impostos são também conhecidos como impostos reguladores, pois sua principal finalidade é a regulação do mercado. 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de Importação…

Projeto UTI 50 Horas Direito Tributário Prof. Pedro Barreto doutorpedro@hotmail.com esperar o exercício financeiro seguinte e nem a noventena: SUPER DICAS ESPECIAIS – TRIBUTÁRIO Prof. Pedro Barretto O SUPERMAN DA OAB Dica 1: Princípios Tributários Amigos, fiquem atentos com as exceções aos princípios tributários, especialmente os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Logo, se lembrem: a) Não precisa de lei para: atualizar…

Súmula, 418 – STF – Não foi recepcionada. União por L. C. i) PIS/PASEP/CONFINS – Art. 239, CF: legislada por L.C. 2.3.2. Decreto: a) Art. 153, §1º, CF Presidente da República – Alterar (para mais ou menos) – Só alíquota: II – IE – IPI – IOF. Combustível: a) CIDE e b) ICMS. Só esses, por quê? Porque tem função extrafiscal. NUNCA VAI MEXER NA BASE DE CALCULO, CRIA, E NEM EXTINGUE! PEGA de PROVA. b) O.T. Acessórias: Por DECRETO. c) Atualização BC: Não é…

tributária (contribuinte de direito), que tem a obrigação de efetuar seu pagamento, não suporta efetivamente o ônus tributário. Denomina-se repercussão do ônus financeiro essa transferência direta do encargo tributário ao contribuinte de fato. Ex: IPI, ICMS. Espécies de tributo Impostos: imposto é tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte. Art. 145, § 1º. Os impostos devem ser graduados de acordo…

pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. g) Princípios a Que Está Sujeito: Todos, menos os princípios da noventena e da anterioridade. h) Princípios a Que Está Excetuado: Da noventena e da anterioridade (Arts. 150, III, b,c e §1º; 153, I, da CF): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

(art. 24, I do CTN). Igual ao imposto de importação IPI União (artigo 153, IV, da CF) Importador, Industrialou quem a lei a ele equiparar • O desembaraço aduaneiro quando se tratar de produto estrangeiro Para produtos importados: O preço normal acrescido do imposto de importação, das taxas exigidas para entrada do produto no país, dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (art. 47, I do CTN) O IPI deve atender ao princípio da seletividade,…

monetária.” A segunda exceção ao princípio da legalidade está plasmada no artigo 153, § 1° da CF ao facultar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ato normativo é o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na prática para os impostos aduaneiros (II e IE). Esta exceção está baseada no caráter…