Noventena E Ipi

Assuntos abordados em sala de aula. Recife 2013 IPI (imposto sobre produto industrializado) É um imposto sobre produto industrializado, incide sobre qualquer operação que a sua natureza esteja modificada para o consumo. Ex: A madeira transformada em lápis. Ele intervém no mercado e é extra fiscal, pois seu papel primordial é interferir no mercado interno, incentivando o consumo abaixando as alíquotas, ou controlando aumentando-as. No IPI as alíquotas podem ser aumentadas ou…

finalidades essenciais destas entidades. 124. Errado. Somente o empréstimo compulsório de motivos imprevisíveis (art. 148, I , CF/88) é que constitui exceção à anterioridade e à noventena. O empréstimo compulsório para custear investimento público deve respeitar a anterioridade geral e a anterioridade mitigada (ou noventena). 125. Correto. O IEG é uma exceção à anterioridade, até por conta de fatores relacionados à segurança nacional. Seria no mínimo um tanto desarrazoado…

IR, ITR, IGF, ITD, IPVA , ITBI e IPTU Sobre produção e circulação Sobre produção de bens, serviços e capital ISS. ICMS, IPI, IOF Quanto a forma de percepção (Doutrinária) Diretos Recaem diretamente ao contribuinte. Impossibilidade de transferir o ônus a terceiros IR, IPTU, ITR, entre outros Indireto São passiveis de repasse do ônus financeiros a terceiros. ICMS. IPI, ISS, IOF entre outros Quanto a alíquota Fixo (específica) Valor fixado pela lei, independentemente do…

ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos (art. 153, §1º da CF): Imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF). O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e Ministros de Estado, mas só o Presidente pode alterar as alíquotas dos impostos, através de decretos. É facultada a alteração das alíquotas…

a posição de contribuinte de direito, fará jus à imunidade, ao passo que se figurar como contribuinte de fato não. Se a entidade importar uma mercadoria do exterior, ela estará na posição de contribuinte de direito, pois é ela quem arcará com o IPI, fazendo jus, portanto, à imunidade tributária. No entanto, se ela comprar a mesma mercadoria de uma empresa brasileira, quem será o contribuinte de direito do ICMS é o vendedor, não a entidade, não fazendo esta jus, portanto, à imunidade…

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça Exceções: Conforme o art. 153, § 1º da Constituição Federal, os impostos sobre importação, exportação, IPI e IOF poderão ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo (decreto). Lei Complementar: Via de regra a lei para criar, extinguir, aumentar ou reduzir tributo é ordinária, mas há duas exceções, onde se é exigido lei…

importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena. Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF/88) Sempre…

São duas as espécies de empréstimos compulsórios (seus regimes jurídicos quanto a anterioridade e a noventena são diferentes): 1) calamidade pública, guerra externa ou sua eminência; e (não sujeitos a anterioridade e a noventena - art. 150, § 1º.) 2) investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. (apesar de urgentes, estão sujeitos a anterioridade e a noventena - não consta vedação no art. 150, § 1º - a lógica é de que demanda planejamento) …

da Amazônia Ocidental – FAAO. Orientador: MARCO AURELIO GUILHERME FLORES Rio Branco - AC 2013 PROBLEMA Nº 01 – A Presidente, por intermédio do Decreto 45.865, de 13 de maio de 2008, elevou a alíquota do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), artigo 153, III, da CF/88, incidente sobre calçados de couro fabricado no Estado do Acre, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo supracitado. A empresa COURACRE, produtos de couro LTDA, com sede…

ocupar a posição de contribuinte de direito, fará jus à imunidade, ao passo que se figurar como contribuinte de fato não. Se a entidade importar uma mercadoria do exterior, ela estará na posição de contribuinte de direito, pois é ela quem arcará com o IPI, fazendo jus, portanto, à imunidade tributária. No entanto, se ela comprar a mesma mercadoria de uma empresa brasileira, quem será o contribuinte de direito do ICMS é o vendedor, não a entidade, não fazendo esta jus, portanto, à…