Noventena E Ipi

ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos (art. 153, §1º da CF): Imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI),imposto sobre operações financeiras (IOF). O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e Ministros de Estado, mas só o Presidente pode alterar as alíquotas dos impostos, através de decretos. É facultada a alteração das alíquotas…

tributado pelo IPI. Para Paulo de Barros Carvalho (2009), a alíquota zero nada mais é do que uma isenção decorrente da mutilação do critério quantitativo no que tange à alíquota. Verifica-se nos casos de alíquota zero que, embora aconteça o evento tributário no caso concreto, o fato não pode ser constituído e não pode haver a irradiação de efeitos, posto que nessa situação não há objeto que possibilite a instauração da relação obrigacional. b) A lei que majorar a alíquota do IPI de 0…

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Exceções: Conforme o art. 153, § 1º da Constituição Federal, os impostos sobre importação, exportação, IPI e IOF poderão ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo (decreto). Lei Complementar: Via de regra a lei para criar, extinguir, aumentar ou reduzir tributo é ordinária, mas há duas exceções, onde se é exigido lei…

exemplo, no caso do IPI, existe uma tabela de incidência e conforme o código NCM é determinado a alíquota que será paga. Existem em determinadas situações que produtos têm mais de um nome, ou um produto com mais de um código para ele na tabela NCM. Ao contrário da regra, o para o IPI não é necessário obedecer ao princípio da anterioridade, ou seja, aumentando ou não a majoração do imposto do IPI este poderá ser cobrado imediatamente, embora seja submetido à noventena, conforme o artigo

afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO: a) Os impostos: IPI, IOF e ITBI são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: IPTU, ISSQN e ITCD são da competência dos Municípios. b) Os impostos: IPI, IOF e ITR são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITCD são da competência dos Estados, Os impostos: IPTU, ISSQN e ITBI são da competência dos Municípios. c) Os impostos: IPI, ICMS e ITBI são da competência…

Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; Alíquotas são tributos extra fiscais para regular a economia: II – Imposto de Importação (Toda mercadoria importada paga-se imposto) IE – Imposto de exportação IPI IOF – Imposto Operações Financeiras Ex.: Coco vindo da África: Valor Coco – 0,10 Valor. Imposto 50% Coco 0,10 II 0,05 50% 0,15 Lucro 0,10 0,25 Obs.: Leasing – O carro é do…

– Imposto sobre operação de crédito SUMÁRIO Resumo Introdução REVISÃO DA LITERATURA 1 - Execução Fiscal 2 - Conceito de Tributo 3.0 – Princípios 3.1 – Princípios Da Legalidade 3.2 – Princípios Da Anterioridade 3.3 – Princípios Da Noventena 4.0 - Imposto Sobre Operação Financeira - IOF 4.0 – Imposto Territorial Rural - ITR 5.0 – Imposto de Renda Considerações Finais Referências Resumo Este estudo apresenta um breve comentário sobre à “ Execução Fiscal”,

monetária.” A segunda exceção ao princípio da legalidade está plasmada no artigo 153, § 1° da CF ao facultar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ato normativo é o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na prática para os impostos aduaneiros (II e IE). Esta exceção está baseada no caráter…

somente poderá ser cobrado a partir do 1º dia do ano civil seguinte aquele em que tenha sido publicada no diário oficial a lei que o criou ou alterou. Noventena – entre a data da publicação e o inicio de vigência da lei tributaria deverão transcorrer em 90 dias. Exceto- II,IE,IPI,IOF,empréstimos compulsórios, contribuições especiais (estão sujeitas a noventena). 6) O que representa o Princípio Constitucional de Imunidade recíproca das esferas Públicas ? R: a não…

IPI e o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Noventena) Francisco Érico Carvalho Silveira Recentemente, em setembro de 2011, toda a população foi surpreendida com a medida do Governo Federal, ao publicar Decreto que prevê o aumento do IPI, cuja justificativa dada pelo Poder Executivo foi a de proteção à indústria nacional, especificamente ao mercado automobilístico brasileiro, com a manutenção dos empregos e seus reflexos à Economia. A medida adotada pelo Governo é…