Noventena E Ipi

Tributário         Federativo Anterioridade Noventena Legalidade Irretroatividade da lei Isonomia ou igualdade Uniformidade Proibição de cobrança de taxa Federativo  A organização politico- administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a União,os Estados,o DF e os Municipios,todos autônomos.  As pessoas juridicas de direito publico,U,E,DFou M,não podem interferir nas competencias tributárias uma das outras. Noventena É vedado a Uniao,aos Estados,ao DF e ao…

SEM CONTRAPRESTAÇÃO:ART.16-CTN A.2.2) TRIBUTO NÃO VINCULADO: ART. 167, IV-CF A.3) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA – CF (ARTS. 153 A 156-CF): A.3.1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO: ARTS. 153 E 154-CF:II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF; IPOSTOS RESIDUAIS; IEG. A.3.2) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF: ART. 156-CF: ITCMD; ICMS; IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4)…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIDADE IGUALDADE TRIBUTÁRIA IRRETROATIVIDADE ANTERIORIDADE SIMPLES NOVENTENA VEDAÇÃO DE CONFISCATÓRIO LIBERDADE DE TRÁFEGO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL -SUSPENSÃO - Moratória -EXTINÇÃO - Pagamento -ESCLUSÃO - Anistia / Isenção TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS IRPJ CSLL PIS SOBRE FATURAMENTO COFINS SOBRE FATURAMENTO IPI / ICMS / ISS FOLHA DE PAGAMENTO ETC FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS P.J LUCRO REAL LUCRO…

dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b.” ANTERIODADE NONAGESIMAL OU NOVENTENA: O Princípio da Anterioridade se encontra atualmente distribuído através de dois vértices: o da anualidade ( já mencionado) e o da Antecedência Nonagesimal ou somente “noventena”, que proíbe que se cobre tributos: “Art. 150 – Inciso III... a. b. c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que…

produtos apreendidos ou abandonados. Outro requisito é o cumprimento das formalidades legais como o cumprimento de normas formais e escrituração contábil. 2ª Estaria o imposto de importação sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena? O princípio da legalidade não é um principio exclusivamente tributário, em razão da universalidade da legislação. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).…

II (art. 153, I, CRFB/88) – art. 150§ 1º. CRFB/88. Imposto de Exportação – IE (art. 153, II, CRFB/88) – art. 150§ 1º. CRFB/88. Imposto de Exportação – IE (art. 153, II, CRFB/88) – art. 150§ 1º. CRFB/88. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, (art. 153, IV, CRFB/88), que está sujeito apenas ao princípio da não surpresa – art. 150§ 1º. CRFB/88. XXX Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF (art. 153, V, CRFB/88)…

Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos. Uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos. FIXO Quando determinado o seu…

monetária.” A segunda exceção ao princípio da legalidade está plasmada no artigo 153, § 1° da CF ao facultar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ato normativo é o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na prática para os impostos aduaneiros (II e IE). Esta exceção está baseada no caráter extrafiscal…

importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena. Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF/88)…

esta em lei) IMPOSTO Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte EX compra de carro, compra de imovel. IPI É imposto real. Recai sobre uma determinada categoria de bens. a) Oq Gera IPI : Importação (início do desemb aduaneiro) b) Saída do estab. Industrial c) Aquisição em leilão... d) Conforme lei, saída de prod. de estabelecimentos equiparados a industrial ou 1ª saída…