Direito penal

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO IV – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Data: 10.12.2012 Professor: Pedro Lenza Tema: Reforma do Poder Judiciário 1. Material para discussão pós-aula a. Dissertação Analise o texto abaixo e justifique em que medida a Reforma do Poder Judiciário está intimamente ligada às necessárias e indispensáveis reformas processuais (Dissertação de no mínimo 30 linhas) “1 – A reforma parcial do Poder Judiciário foi promulgada, pela EC 45/04. Inquestionavelmente, algumas das medidas implantadas servirão para desafogar a Justiça: não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal; foram extintas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau; a distribuição dos processos será imediata, em qualquer grau de jurisdição; foi criada a justiça itinerante e a justiça agrária; o STF foi dotado de um filtro, pelo qual fará a triagem dos recursos extraordinários, com base na repercussão geral das questões constitucionais levantadas; a súmula vinculante impedirá ações e recursos repetitivos, muito embora se deixe aberta a via da reclamação. No entanto, a este respeito, é preciso lembrar que 79% dos processos em tramitação perante o Supremo envolvem o Poder Executivo, (64% da União, 8,2% dos Estados e 6% dos Municípios, sendo que só a Caixa Econômica Federal é responsável por 44% das causas em andamento no STF1): é possível que, nas causas repetitivas que lhe dizem respeito, o Poder…

Emenda Constitucional N° 45/2004 nas Competências Dos Órgãos Jurisdicionais A esperada reforma do Poder Judiciário, levou mais de uma década para entrar em vigor, e veio causando muitas controvérsias, sendo assim assunto inesgotável por muitos Juristas Brasileiros. A estrutura do Poder Judiciário compõe-se das Justiças, Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho, das instancias de 1ª e 2º grau e dos Tribunais Superiores. Esta tão esperada reforma, esta ligada diretamente ao…

INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, promoveu importantes alterações no cotidiano da Justiça Militar estadual ao conferir-lhe jurisdição cível. A inclusão da matéria cível, na competência da Justiça Militar, provocou importante mudança de paradigma, desafiando os operadores do Direito a vislumbrar os novos problemas cujo julgamento foi conferido a esta Justiça especial. Por outro lado, tal alteração impõe refletir sobre a característica especial das…

ESPÉCIES NORMATIVAS Como pudemos perceber no início deste capítulo, o processo legislativo compreenderá a elaboração das seguintes espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativo e resoluções. Importante notar a inexistência de hierarquia entre espécies normativas, com exceção das emendas constitucionais, que têm a capacidade de produzir normas de caráter constitucional. Nesse sentido é que cada…

admissibilidade do recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A partir desta regulamentação, passou a ser exigido que o Supremo Tribunal Federal analise a Repercussão Geral da…

C R I T I C AS A SÚ M U L A V IN C U L A N T E Nº 5 F R E N T E A O D IR E I T O M I L I T A R IN TR O DU Ç Ã O Ao se debruçar sobre o estudo do direito militar, nota-se que este seguimento direito, mesmo sendo um dos mais antigos do sistema jurídico pátrio, tem nos últimos anos sofrido com o descaso da elite política e social brasileira. O desprezo que as instituições jurisdicionais e legislativas têm com o direito castrense é um p roblema que não pode persistir no direito…

I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Os Órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: I- O Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário.…

poder executivo em legislar ,por intermédio do decreto lei; Até o advento da EC n. 32/2001, a medida provisória sofria distorções. Adimitia-se, com o consentimento do STF e do próprio congresso nacional, a reedição das medidas provisórias, mantendo os efeitos de lei a partir da primeira edição, desde que não houvesse espressa rejeição pelo congresso nacional e fosse dentro do seu antigo prazo de eficácia de 30 dias. Depois da promulgação da emenda contitucional, trouxe limites à…

Concentração Direito Constitucional Título: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CRIAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Pesquisador Rosali de Jesus Santos I – APRESENTAÇÃO A presente pesquisa tem como objetivo, apresentar a atuação do Poder Judiciário após a Emenda Constitucional 45/2004, a criação do Conselho Nacional de Justiça, suas atribuições e atuação em benefício da sociedade. …

Prezado Leitor, Conforme anunciei em nota à 2ª tiragem do nosso “Direito Constitucional Esquematizado”, a primeira tiragem desta 8ª edição se esgotou em apenas uma única semana... Novamente, agradeço a todos que estão confiando e acreditando neste meu projeto de vida! Pois bem, nesse curto período, repensei alguns temas que foram incorporados a partir da 2ª tiragem desta 8ª edição. Posteriormente, outros pontos foram revisitados, especialmente agora com importantes decisões…