Noventena E Ipi

..........................................................................................31 9. ISS ...........................................................................................................................................34 10. IPI .......................................................................................................................................38 11. IRPJ, CSLL PIS e COFINS – NÃO INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS 43 12. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES

rendas (ex.: (ex.: ganho de capital de bens de pequeno valor) Progressividade: Progressividade: alíquota maior à medida que aumenta a BC • Instituição e majoração do IR se sujeitam à anterioridade anual, mas não se submetem à anterioridade mínima (noventena) – CF, art. 150, §1º art. 150, • IR tem fato gerador complexivo, em regra – Súmula STF nº. 584: Ao imposto de renda calculado nº. 584: sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente aplicano exercício financeiro em…

art. 167, XI da CF/88? Esse artigo veda a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. 27. Explique o princípio da noventena. Princípio também denominado anterioridade nonagesimal, que é a exigência das contribuições só após 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. 28. O que é a COFINS e para que serve? A Contribuição…

Não pode transferir no ponto de vista tributário. -tributos indiretos – estrutura obrigacional autoriza a possibilidade do encargo para terceiros (repercussão desse ônus para outra pessoa). Ex. maioria dos impostos de produção e consumo (ICMS, IPI – imposto sobre produtos industrializados...). Própria estrutura prevê e autoriza transferência do encargo tributário para terceiro. Legitimação ativa para postular repetição de indébito (cidadão tem para restitui aquilo que lhe foi cobrado e pago

custeados por intermédio de taxas. A competência para instituir Imposto é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em princípio, essas listas são exaustivas (numerus clausus); entretanto, a…

progressividade esta será obrigatória. Não se nega, antes se admite, e o poder constituinte originário esteve atento a tal fenômeno, que alguns impostos não comportam a aplicação plena do princípio da capacidade contributiva. É o caso, por exemplo, do ICMS e do IPI que, sendo impostos "indiretos" quem suporta a sua carga tributária normalmente é o consumidor (contribuinte de fato) e não o sujeito passivo, comerciante ou industrial (contribuinte de direito). Não se pode negar que o…

IE, IPI e IOF – são de competência da União. O regime jurídico tributário prevê um tratamento diferenciado para eles. O Princípio da Anterioridade para este tributo não é obedecido. Estes impostos são exceção a este princípio. Eles podem ser cobrados no mesmo exercício que uma lei entra em vigor. Existe outro Princípio da Anterioridade Nonagesimal: (EC 42/03) veda a cobrança do tributo antes de 90 dias da sua publicação. Também aqueles impostos são exceção. O II, IE e IOF são exceção. O…

custeados por intermédio de taxas. A competência para instituir Imposto é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em princípio, essas listas são exaustivas (numerus clausus); entretanto, a…

aplica a alguns tributos (Vide Anexo I). Para fácil entendimento, será abordado primeiramente a anterioridade especial. Pois, além da anterioridade comum ou de exercício, em nosso ordenamento jurídico há em vigência a anterioridade nonagesimal ou noventena (alguns doutrinadores denominam como anterioridade mitigada). Esta encontra-se estampada no parágrafo sexto do art. 195 da CRFB/88, transcrito anteriormente. Percebe-se que existe uma regra especifica para as contribuições de…

desigualmente os desiguais. Ex.: tabela progressiva de IR.  Indiretos – acarretam o fenômeno da chamada “transferência do ônus do tributo”. São recolhidos pelo contribuinte de direito, mas são suportados pelo contribuinte de fato. Ex.: ICMS, IPI.  Reais – são os impostos que alcançam bens ou rendimentos, sem considerar a condição pessoal do sujeito passivo do imposto. Ex.: IPTU, ITR. Ex.: velhinha que recebe apenas aposentadoria e recebeu por herança uma mansão.  …