Direito Empresarial

empresarial. Nome empresarial é a firma ou a denominação adotada, para o exercício de empresa, segundo o Código Civil. O Departamento Nacional de Registro do Comércio ao tratar da matéria esclarece que nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obriga nos atos a elas pertinentes, e compreende a firma e a denominação. Sendo que Firma é o nome empresarial utilizado pelo empresário e, facultativamente, pela sociedade limitada; a sociedade anônima e cooperativa utilizar-se-á da Denominação e opcionalmente pela sociedade limitada, e atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando houver exigência legal, o tipo jurídico da sociedade, não pode conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes. NOME EMPRESARIAL Nome empresarial é aquele utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de uma atividade econômica. Se a marca identifica, direta ou indiretamente, os produtos e serviços, o nome empresarial irá identificar o sujeito de direito que os fornece ao mercado (normalmente, uma pessoa jurídica revestida da forma de uma sociedade limitada ou anônima). Antigamente , quando as atividades comerciais eram, em regra, exploradas individualmente, isto é, predominavam comerciantes pessoas físicas, e não jurídicas, era comum a adoção de um nome específico, um tanto diferente do nome civil, para a…

atividade e nem que seus atos praticados estão vinculados ao seu nome Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial compreende a firma e a denominação Espécie de nome Definição O art. 1.155 enuncia que o nome empresarial poderá ser da espécie firma ou denominação. De pronto, ressalte-se…

sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos e elas pertinentes. O nome empresarial compreende firma e a denominação. Firma: É o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada, e de forma, facultativa, pela sociedade limitada. Denominação: É o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. O nome…

de uma sociedade em formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu sócio Genton, para registrar na Junta Comercial. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta. Resposta: A outra empresa pode alegar que…

humano, e não das forças físicas, razão pela qual são agrupados sob a denominação comum de direito a propriedade intelectual. Embora o direito do autor e o direito do inventor sejam ambos agrupados sob a rubrica genérica intitulada direito de propriedade intelectual, como visto, há algumas diferenças, sobretudo o que se refere ao regime de proteção jurídica aplicável e isso se da porque, o direito autoral protege a obra em si, enquanto o direito a propriedade industrial protege uma…

21/08/2014 Tema 3: Constituição de Empresas e Funcionamento. Professor Me. Luiz Manuel Palmeira Contrato Social  Definir o tipo de sociedade que se quer, realmente criar.  O objeto de atuação da empresa.  Capital social, participação e responsabilidades dos sócios.  Qualificação dos sócios. Contrato Social  Denominação e sede empresarial.  Prazo de duração da sociedade.  Definição dos sócios-gerentes, integralização do capital, resolução em caso de morte de sócio, dentre…

só o empresário pessoa física (antigo comerciante) como também a sociedade empresarial cujo caráter é mercantil. Nesse sentido, é relevante que compreender que comerciante, de acordo com a antiga legislação comercial, era aquele que praticava atos de comércio, ou seja, atos de intermediação da relação entre produção e consumo enquanto que se denomina empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços. …

Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz. FRANCA 2002 Nome Empresarial Conforme decreto 190/1890, lei 8.934/94, instrução normativa 53/1996 e lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.155 a 1.168. INTRODUÇÃO “Nome empresarial é o utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de atividade econômica.”[1] Ele identifica o sujeito de direito que fornece produtos e serviços ao mercado. O instrução normativa n.º 53, de março de 1996,…

AULA 1 Origem e Evolução do Direito Comercial Não se sabe exatamente a época em que surgiu o Direito Comercial. Alguns autores alegam que, em Roma, já existiam resquícios de normas comerciais dentro do ius civile. Dito de outra forma: não existia em Roma normas jurídicas próprias do Direito Comercial. Estas faziam parte do Direito Civil existente à época. O Direito Comercial veio a ter seu próprio regramento somente na Idade Média, após a queda do Império Romano (BERTOLDI e RIBEIRO;…

empresarial serve para designar que determinado sujeito exerce atividade comercial. E como não poderia ser diferente, o nome empresarial é necessidade para a distinção do sujeito em suas atividades civis das atividades comerciais. COELHO define que a função do nome é a de mostrar que um sujeito de direito está fornecendo serviços ou produtos no mercado. O nome empresarial é um “bem” de natureza intelectual - não integra o complexo de bens corpóreos e incorpóreos denominado…