Nome empresarial

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Fred Gran Tanaka Gonçalves







O NOME EMPRESARIAL




Trabalho acadêmico apresentado em cumprimento às exigências da disciplina Direito Comercial I do curso de Direito da UNESP – câmpus de Franca.
Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz.







FRANCA
2002



Nome EmpresarialConforme decreto 190/1890, lei 8.934/94, instrução normativa 53/1996 e lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.155 a 1.168.

INTRODUÇÃO

“Nome empresarial é o utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de atividade econômica.”[1] Ele identifica o sujeito de direito que fornece produtos e serviços ao mercado. O instrução normativa n.º 53, de março de 1996, em seuartigo 1.destaca que sob o nome empresarial “a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos e a ela pertinentes”. As formas mais comuns de fornecedores de produtos e serviços são a sociedade limitada e a sociedade anônima.
A origem deste instituto provém do início da atividade comercial marítima quando, via de regra, as atividades comerciais eram realizadas individualmente, e oscomerciantes adotaram um nome diverso do civil, de fácil memorização, para melhor divulgação de seus produtos. Hoje, pelas alterações que houveram, este nome representa a marca do produto, fator mais relevante que o empresário.
Apesar da menor importância que tem o nome empresarial, ainda necessita de amparo jurídico, através da reputação do empresário entre fornecedores e financiadores, ou seja,no meio empresarial.

2. TEORIAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

Dentre as teses para caracterização do nome empresarial, podemos classificar as principais.
Existe a tese do direito pessoal, defendida por Pontes de Miranda, pela qual o nome é a expressão da personalidade, agregado à pessoa do comerciante e, conseqüentemente, inalienável e impenhorável, possuindo assim sentidosubjetivo.
Outra tese é a defendida por Clóvis Beviláqua, denominada tese do direito patrimonial. Ela tem sentido objetivo, sendo o nome empresarial uma propriedade incorpórea, suscetível de proteção pelo direito industrial.
A tese mais moderna reúne elementos das duas doutrinas tradicionais. Fabio Ulhoa Coelho afirma que “a doutrina do empresário como direito pessoal não se reveste deoperacionalidade, não auxilia a composição jurídica dos interesses. Deve-se, com efeito, levar em conta que o mercado de fato atribui ao nome empresarial em valor, como intangível da empresa. Ora, se há quem, em determinadas circunstâncias, paga pela utilização do nome empresarial criado pelo exercente da atividade econômica, então negar-lhe a condição de bem do patrimônio deste último é irreal. Se odireito não reconhecer a natureza patrimonial do nome adotado pelo empresário, os conflitos eventualmente ligados à sua negociação não poderão ser equacionalmente equacionados na medida em que a própria juridicidade do negócio poderia ser questionada.”[2] Isto se confirma pelo art. 1.164 do Código Civil/2002, que em seu caput afirma que “o nome empresarial não pode ser objeto de alienação”, mas emseu Parágrafo único admite o uso do “nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor”, no caso de transferência inter vivos.

3. ESPÉCIES

Existem duas espécies de nome empresarial: a) a firma, designada para o empresário individual e algumas espécies de sociedades, e b) a denominação, para o uso pelas sociedades anônimas, entre outras. Já as sociedades limitadastêm a liberdade de usar qualquer uma das formas mencionadas.

FIRMA
A firma tem por estrutura o nome civil do sócio ou empresário individual, por extenso ou abreviado, acompanhado, à vontade do empreendedor, do ramo de atividade. No caso de três ou mais sócios, pode-se colocar no final no nome a expressão “e Cia.” ou “e companhia”, podendo ainda ser substituídos “por expressão equivalente,...
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