Noventena E Ipi

principal não é arrecadar recursos para os cofres públicos federais, mas servir como mecanismo de controle sobre as importações. Faz exceção ao princípio da legalidade estrita no que tange a mudança de alíquotas, e aos princípios da anterioridade e noventena, para que, deste modo, o aumento dos impostos possam gerar efeitos imediatos. a) Fato Gerador: Seu fato gerador é definido no art. 19 do CTN, que diz que “O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos…

Federal considerando-o como direito individual fora do art. 5º da Constituição. O princípio da anterioridade não se aplica (art. 150 §1º da CF): Imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF): Estes impostos também podem ter alíquotas alteradas pelo Presidente. Imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II da CF). Empréstimos compulsórios para…

complementar- contribuições sociais residuais, imposto sobre grande fortunas, empréstimos compulsórios, impostos residuais (imposto novo) tributos que podem ter suas aliquotas alteradas por ato do poder executivo a 53 §1º Importações, Expotações, IPI, IOF - impostos extraficais/ emenda 33/2011 mais duas Cide combustível = atributo de regulação do mecado/economia, como caracterisca de certos tributos/ o presidente fará por meio de - art 177 §4º 'b"decreto ICMS - COMBUTÍVEL Imposto,…

normas jurídicas, sendo que as mesmas somente são válidas, se editadas em rigorosa consonância com eles. 1.1 Princípio da Legalidade Somente será possível exigir aumento de tributos através de lei que o estabeleça. Observação: Exceção II, IE, IOF e IPI. Paragrafo 1º do artigo 153 da Cosntituição Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou…

O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: …

pela administração fiscal. 4. Impostos sobre produtos industrializados (IPI): É uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, mas não é exceção à noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). O IPI, assim como o ICMS, não precisa atender ao princípio da capacidade contributiva, pois é imposto indireto, isto é, o consumidor final suporta as cargas tributárias independentemente da capacidade econômica. O IPI deve atender ao princípio da seletividade, assim será seletivo…

eles podem ser cobrados a partir da publicação se a lei não determinar Vacátio. Ei­los: Contribuições sociais que financiam a seguridade(mas respeita o princípio da noventena) *Cide combústível ou Cide petróleo(mas tem de respeitar o princípio da noventena) *ICMS Petróleo ( respeita o princípio da noventena) Imposto sobre produtos industrializados(IPI)(mas, respeita o princípio da noventena) Empréstimos compulsórios para atender a despesa extraordinárias decorr. de…

tributário (ex: IPTU, IPVA, ITR, ITBI). Indiretos: aqueles em que o ônus tributário é repassado para a terceira pessoa, que não cometeu o fato gerador – geralmente repassado ao consumidor final (ex: ICMS, IPI, IOF, ISS). Quanto à competência Federais: [arts. 153 e 154 CF/88] II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF. Estaduais: [art. 155 CF/88] ITD, ICMS, IPVA. Municipais: [art. 156 CF/88] IPTU, ITBI, ISS. Obs.: o art. 17 CTN não foi recepcionado pela CRFB/88. AULA DIA 27/02/2013 TAXA…

no qual o tributo é cobrado (CF, art.150, inc.III, alínea “b”). (Machado, 2009, pág. 37). Vale destacar ainda, que o principio da anterioridade tem dois desdobramentos, a anterioridade anual (diferente da anualidade[5]), e a nonagesimal ou noventena[6], que estudaremos mais a frente. Entretanto o que importa dizer é que, tanto o principio da irretroatividade, como o da anterioridade nonagesimal e anual, se traduzem no principio da segurança jurídica dentro do direito…

monetária.” A segunda exceção ao princípio da legalidade está plasmada no artigo 153, § 1° da CF ao facultar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ato normativo é o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na prática para os impostos aduaneiros (II e IE). Esta exceção está baseada no caráter…