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Direito Tributário (concurso PF 2009) 1ª Aula
direito tributário na constituição - 145 A 162
direito tributário no CTN - Á PARTIR do art 97
na cf está distribuido em principios imunidades etributos
PRINCIPIOS:
LOCALIZADOS 150, 151,152 da CF - limitações constitucionais ao poder de tributar
principio da legalidade tributária: art 150 I CF; art. 97 CTN; - União, Estados municiopios CF sópodem criar e aumentar o tributo por meio de lei - o valor de tal princípio é a segurança jurídica.
Lei ordinária - a lei que cria tributo
4 tributos federais depende de lei complementar- contribuiçõessociais residuais, imposto sobre grande fortunas, empréstimos compulsórios, impostos residuais (imposto novo)
tributos que podem ter suas aliquotas alteradas por ato do poder executivo a 53 §1ºImportações, Expotações, IPI, IOF - impostos extraficais/ emenda 33/2011 mais duas Cide combustível = atributo de regulação do mecado/economia, como caracterisca de certos tributos/ o presidente fará pormeio de - art 177 §4º 'b"decreto

ICMS - COMBUTÍVEL
Imposto, tributo estadual, o poder estadual tem poder de alteração de aliquotas, possui extrafiscalidade art 155§ 4º IV "c" CF
a tipologiaatributaria serrada, fechada, regrada" 97 CTN
numeros clasulos
aliquota
base de calculo
sujeito passivo
multa
fato gerador

segubdo o STF a alteração de data de pagamento do tributo foge àreserva legal, podendo ser feita por ato infralegal(portaria etc...)

quando um decreto faz atualização do iptu com a capitaliação do ano
97 §1º e 2§

Impostos podem ser criados por medidasprovis´rias, não o tributo,
STF inclui outros
onde a lei complementar ver a medida provisória não irá habitar. ex.: medidas provisórias não versam sobre a lei complementar

anterioridade tributária
150 III,d, z CF
ANTERIORIDADE ANUAL e anterioridade nonagesinal
anual será incidida o valor em 1º de janeiro do ano seguinte
nonagesimal- 91 dias após
haverá sempre prevalência da data maior.
regra...
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