Tributos

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Espécies de Impostos
- IMPOSTO FEDERAL :
1- IE- IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO:
Fundamentação Legal: Imposto de Exportação, ou IE é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. Está disciplinado no artigo 153, inc. II, da Constituição Federal e nos artigos. 23 à 28 do Código Tributário Nacional.
Fato Gerador:
O Imposto de Exportação tem como fato gerador o a saídade produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior, ou seja, é a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados e sua incorporação à economia interna de outro país. Somente surgirá o fato gerador no ato da expedição da guia de exportação, ou seja, quanto emitido o registro pelo SISCOMEX, que é o órgão com função aduaneira.
Sujeito Ativo e Passivo:
O sujeito ativo do imposto de exportaçãoé a União Federal.
O sujeito passivo é quem despacha a mercadoria para embarque a seu destino no estrangeiro, ou a leva consigo para fora do país. Geralmente, é o negociante que adquire produtos nacionais para vendê-los no estrangeiras. Poderá ser o próprio produtor, industrial ou comerciante, ou, ainda, o próprio negociante no estrangeiro, acompanhando a mercadoria ou se utilizando de agentesou prepostos, ou seja, o sujeito passivo é o contribuinte.
2- II- IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO:
O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal).
O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Noentanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava emvigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex.
O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.
3- IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTO DE QULQUER NATUREZA:
"É o imposto mais importante e é o mais rentável do sistema tributário nacional; na sua concepção entram toda disponibilidade econômica ou jurídicaproveniente do rendimento do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, assim como todo acréscimo ao patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas; ´é umimposto que, além de captar receita adequada para os cofres públicos, é capaz, graças à flexibilidade de sua incidência, de promover a expansão econômica e corrigir as desigualdades da distribuição da renda social entre os indivíduos e entre as regiõesdo país´, mas não tem sido assim entre nós, pois sua administração fá-lo incidir mais onerosamente sobre as classes média-baixa e média-alta do que sobre as classes de rendas mais elevadas. É informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, e não incidirá nos termos e limites fixados em lei"

4-IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS:
O Imposto sobre ProdutosIndustrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ProdutosIndustrializados.
O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos:
* com o desembaraço aduaneiro do produto importado;
* com a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante ou do arrematador;
* com a arrematação do produto apreendido ou abandonado, quando este é levado a leilão.
Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o...
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