Noventena E Ipi

ressalvadas as exceções previstas no art. 150, §1º. Na instituição dos impostos II, IE, IPI, IOF e IEG e das demais espécies tributárias por meio de MP, não há que se cogitar a observância do disposto no art. 62, §2º da CF, devendo ser avaliada, caso a caso, tendo em conta as exceções constitucionalmente estabelecidas, a aplicabilidade ou não dos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da noventena geral. Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação e IOF: …

instituir os sete impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal, que são, imposto sobre importação – II, imposto sobre exportação – IE, imposto sobre a renda e provimentos de qualquer natureza – IR, imposto sobre produtos industrializados – IPI, imposto sobre operações financeiras – IOF, imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, e o imposto sobre grandes fortunas – IGF. Imposto sobre importação – II O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros,…

sujeita apenas à anterioridade comum. ISS (Art. 156, III, CF c/c Art. 1º e seguintes da LC 116/2003) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 ITBI (Art. 156, II, CF) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 IMPOSTOS ESTADUAIS ( ART. 155, CF ) IMPOSTO BASE LEGAL ANTERIORIDADE ITCMD (Art. 155, I da CF) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 ICMS (Art. 155, II…

foram criados ou majorados. PRINCIPIO DA NOVENTENA - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, com exceção ao II, IE, IR, IOF, empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência e nem à fixação de base de cálculo de IPVA e IPTU. O IPI está sujeito a noventena, embora seja exceção ao…

constitui sanção de um ato ilícito. A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência…

alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo federal, por meio de decreto, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a saber: imposto de importação (II); imposto de exportação (IE); imposto sobre produtos industrializados (IPI); impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). É o que dispõe o art. 153, §1º, da CF. (CESPE/Consultor/ES/2010) “Em respeito ao princípio da legalidade, não é permitido…

decreto é juridicamente válido”. (Questão da CESPE com gabarito CERTO). Quanto ao prazo de recolhimento do tributo, o STF define como constitucional a sua estipulação por Decreto por não estar presente no rol taxativo do art. 97 do CTN. II, IE, IPI e IOF são as exceções previstas na CF/88 quanto à majoração (não quanto à criação). Apesar da Carta Magna não estipular a espécie normativa para alteração destes tributos, entende a doutrina que o Decreto Presidencial seja o meio…

ESTÁCIO FAMAP IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana FERNANDO LOURENÇO DA SILVA NETO Macapá-AP 2015.1 ESTRUTURAÇÃO IMPOSTOS VISÃO GERAL IPI IOF IPTU 1) Fundamento Legal Art. 153, IV, da CF/88 e Arts. 46 a 51 do CTN Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI) Art. 153,…

pagou menos. 1.4 Os impostos podem ser Federais, Estaduais e Municipais. 2. Impostos Federais: 2.1 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; O IE é uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF), tem função predominantemente extra fiscal, sendo assim um instrumento de política econômica e de comércio exterior. “A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias na forma da…

Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. 6- De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. 7- A vedação…