PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE E EXCEÇÕES-DIREITO TRIBUTÁRIO

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÕES-ICSC
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE
NO DIREITO TRIBUTARIO

DIREITO TRIBUTÁRIO

COLABORADORES

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CAMPUS RANGEL
SANTOS 2014

PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO
1. INTRODUÇÃO
Os princípios da legalidade e anterioridade são de estudo obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal. Ambos apresentam-se como autênticas garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do Estado. A exigência de observância da lei para o exercício deste poder, bem como a necessidade de sua publicação com a razoável antecedência antes que entre em vigor, são dois pilares que indiscutivelmente estão a sustentar todo o sistema jurídico tributário e sem os quais este não consegue se sustentar.
Ambos os princípios estão previstos expressamente no texto constitucional, situados topologicamente dentro do capítulo das limitações ao poder de tributar. Dentro de um juízo de proporcionalidade, apontaríamos estes dois princípios como os mais importantes dentre os demais princípios esculpidos no texto constitucional, não que os demais não o sejam, mas porque o estudo de qualquer outro princípio é antecedido pelo estudo destes dois, os quais merecem, por esta razão, uma análise mais minudente.
Assim, nos propomos a estudar o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade à luz da jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, bem como observando as inovações legislativas que se sucederam após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado