Direito do trabalho

2101 palavras 9 páginas
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UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC.
Curso: DIREITO. Coordenação: Prof. Artur F. Losekan. Disciplina: Direito Tributário II. Professor: Antonio Cesar Trindade Avaliação de A1 realizada em 18/09/2012

Aluno : ...................................................... Nota: ...............

As questões de 01 a 18 valem 0,5 pontos se respondidas de forma correta. A questão 19 vale 1,0 ponto se respondida de forma completa e correta. A prova é individual e é permitida a consulta ao CTN e a Constituição. PREENCHER O GABARITO.

QUESTÃO 1. Assinale a alternativa correta.

a) A CF prevê a incidência de contribuições para o custeio da seguridade social sobre a importação de bens e serviços. (V). Artigo 195 I IV da CF. b) Em território federal, competem à União, os impostos estaduais, e também os municipais ainda que o território seja dividido em municípios. (F). Artigo 147 da CF. c) O princípio da não afetação da receita implica que a receita da arrecadação dos impostos, como regra geral, pode ser vinculada a despesas, órgãos ou fundos. (F). d) Conflitos de competência tributária entre os Estados e os Municípios devem ser resolvidos por meio de lei ordinária federal. (F). LC Artigo 146 I da CF.

QUESTÃO 2. Assinale a alternativa correta.

a) Somente a lei tributária pode atualizar monetariamente a base de cálculo do tributo. (F). b) A CF prevê a imunidade das CIDE´s sobre as receitas decorrentes de exportação. (V). c) O Imposto Extraordinário de guerra somente poderá ser instituído pela União mediante Lei Complementar e vigorará por até 05 anos após a celebração da paz. (F). d) A exigência de empréstimo compulsório por conta de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional não se subordina ao princípio da anterioridade e ao da noventena. (F).

QUESTÃO 3. Assinale a alternativa correta.

a) O empréstimo compulsório é um empréstimo de caráter forçado, coativo e restituível. É uma obrigação

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